GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2023
LEI N° 1196/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1196/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos)”.
O Vice-Prefeito em Exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1008 – REFOMA DA QUADRA POLIESPORTIVA
R$202.946,66
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
202.946,66
0.2.500.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.27.812.0007.1008 – REFOMA DA QUADRA POLIESPORTIVA
R$202.946,66
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
202.946,66
0.2.500.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, em 20 de abril de 2023.
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)