GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2024
LEI Nº 1274/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1274/GAB/2024, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.06 ASSISTENCIA
02.06.08.122..0005.2024 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-ASSISTENCIA SOCIAL
24.497,80
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
24.497,80
1.500.0000.0000
TOTAL
24.497,80
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$24.497,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.06 ASSISTENCIA
02.06.08.122..0005.2024 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-ASSISTENCIA SOCIAL
19.109,32
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.94
Indenização e Restituição Trabalhista
14.476,42
1.500.0000.0000
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
4.432,90
1.500.0000.0000
02.06.08.122..0005.2025 Admin da Folha de Pagamento Pessoal-CONSELHO TUTELAR
5.388,48
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.46
Auxilio Alimentação
5.388,48
1.500.0000.0000
TOTAL
R$24.497,80
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal