GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2022
LEI N° 1142/GAB/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1142/GAB/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por Excesso de arrecadação e superávit do exercício anterior, no valor de R$99.123,32 (noventa e nove mil, cento e vinte três reais e trinta e dois centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$99.123,32 (noventa e nove mil, cento e vinte três reais e trinta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1092 – Convenio 344 Aquisição de Implementos Agrícolas
R$99.123,32
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
99.123,32
01.701.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$99.123,32 (noventa e nove mil, cento e vinte três reais e trinta e dois centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA
20.606.0009.1092 – Convenio 344 Aquisição de Implementos Agrícolas
R$99.123,32
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
99.123,32
01.701.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos de fontes ordinários e do Governo do Estado de Rondonia através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal