GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 1266/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
02.09.20.606.0009.1110 – EMENDA ESPECIAL - FOTOVOLTAICA
R$182.658,70
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
182.658,70
1.700.0000.000
02.09.20.606.0009.1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
R$93.300,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
93.300,00
1.700.0000.000
TOTAL
275.958,70
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
02.09.20.606.0009. 1110 – EMENDA ESPECIAL – FOTOVOLTAICA.
R$182.658,70
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
182.658,70
1.700.0000.000
02.09.20.606.0009. 1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
R$93.300,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
93.300,00
1.700.0000.000
TOTAL
275.958,70
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 17 de Setembro de 2024
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal.