GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo: n.º 555/2026
A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.1333/2021 conforme as informações a seguir:
Objeto:Trata do pagamento de multas de trânsito da frota oficial da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA, do Município de Teixeirópolis/RO, para o exercício financeiro de 2026.
CONTRATADA: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN- RO
CNPJ: 05.914.650/0001 -66
Valor: R$ 292,65 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso I, conforme parecer da procuradoria jurídica.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal