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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo: n.º 555/2026

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.1333/2021 conforme as informações a seguir:

Objeto:Trata do pagamento de multas de trânsito da frota oficial da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA, do Município de Teixeirópolis/RO, para o exercício financeiro de 2026.

CONTRATADA: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN- RO

CNPJ: 05.914.650/0001 -66

Valor: R$ 292,65 (duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal nº 14.133/2021, art. 74, inciso I, conforme parecer da procuradoria jurídica.

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4285, em 28 de julho de 2026. Código identificador 50902A41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.