GABINETE DO PREFEITO · 18 de setembro de 2024
LEI Nº 1265/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.
““Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.
02.04.12.782.0010.2043 - Transporte Escolar PNATE
R$51.358,59
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
51.358,59
1.553.0000.0000
02.04.12.361.0010.2044 - Op.das Atividades Salario Educação
R$51.358,59
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
78.398,92
1.550.0000.0000
Total
129.757,51
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por excesso de arrecadação, no valor de R$129.757,51 (cento e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO.
02.04.12.782.0010.2043 - Transporte Escolar PNATE
R$51.358,59
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
51.358,59
1.553.0000.0000
02.04.12.361.0010.2044 - Op.das Atividades Salario Educação
R$51.358,59
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica
78.398,92
1.550.0000.0000
Total
129.757,51
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
Teixeirópolis/RO, 17 de Setembro de 2024.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal.