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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS · 12 de novembro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Dadas às informações constantes do processo administrativos abaixo descritos, reconheço a Inexigibilidade de Licitação.

Processo nº 115/2026/CMT

Objeto: contratação de empresa para a revisão do veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.

Contratada: GIMA GILBERTO MIRANDA AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ: 05.891.726/0004-28

Valor da Contratação para material de consumo: R$ 2.219,87 (Dois mil duzentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).

Valor da Contratação para serviços: 1.602,76 (Mil seiscentos e dois reais e setenta e seis centavos).

Inexigibilidade de Licitação conforme Lei Federal n° 14.133/2021, art. 74, inciso I. Conforme Parecer da Procuradora Jurídica Dra Valeria Batista Carreiro.

Teixeirópolis/RO, 11 de novembro de 2026.

Jean Vieira de Araujo

Agente de Contratação Portaria 026/2025/CMT

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4359, em 12 de novembro de 2026. Código identificador 4C983F68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.