GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2023
LEI Nº 1206/GAB/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1206/GAB/2023 DE 27 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação na LOA e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar na e LOA por anulação, no valor de R$ 90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 Ações Primárias da Saúde - APS
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
0.1.600.00
10.301.0011.2055 Assistência – Teto Media Alta Complexidade
R$40.974,96
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
40.974,96
0.1.600.00
TOTAL
R$90.974,96
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito suplementar na e LOA por anulação, no valor de R$90.974,96 (noventa mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 Ações Primárias da Saúde - APS
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
50.000,00
0.1.600.00
10.301.0011.2055 Assistência – Teto Media Alta Complexidade
R$40.974,96
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
40.974,96
0.1.600.00
TOTAL
R$90.974,96
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do repasse fundo a fundo do Ministerio da Saude através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal