GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2021
LEI N° 1101/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1101/GAB/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$136.447,28 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no PPA, no valor de financeiro do exercício anterior, no valor de R$136.447,28 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural
R$136.447,28
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
136.447,28
03.001.9999
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit financeiro do exercício anterior, no valor deR$136.447,28 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
26.782.0014.2030 – Melhoria da Infraestrutura Rural
R$136.447,28
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
136.447,28
03.001.9999
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal