GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI N° 1203/GAB/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1203/GAB/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 1135/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, CAPITAÇÃO PONDERADA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, CONFORME PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019””.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Lei nº 1135/2022, tais como.
Art. 2° Os inciso I e II do artigo 6º da Lei n.º 1135/2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
I- 64% (sessenta e quatro por cento) caberão ao Município, para que seja destinado à estruturação da Atenção Primária Municipal;
II- 36% (trinta e seis por cento) serão destinados ao pagamento de prêmio pecuniário aos profissionais da Atenção Primária”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 26 de junho de 2.023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal