GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI N° 1199/GAB/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1199/GAB/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$504.747,84 (quinhentos e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos).”
O Vice-Prefeito em Exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei,
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$ 504.747,84 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.04.122.0004.1010 – REFORMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
R$504.747,84
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
504.747,84
0.2.500.0000
TOTAL
R$504.747,84
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$504.747,84 (quinhentos e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais oitenta e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.04.122.0004.1010 – REFORMA GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
R$504.747,84
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
504.747,84
0.2.500.0000
TOTAL
R$504.747,84
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice-Prefeito Municipal
Em Exercício