GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1023 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1023/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS".
O Senhor ANTONIO ZOTESSO, Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Teixeirópolis/RO, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n° 7.217/2010.
Art. 2º O Conselho será composto de 10 (dez) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, nomeados por decreto do Prefeito, da seguinte forma:
I - Representante do Titular dos Serviços:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
II - Representação de órgãos do governo relacionados ao setor de Saneamento Básico:
a) 1 (um) representante de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
b) 1 (um) representante de Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante de Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
III - Representação dos Prestadores dos Serviços públicos de saneamento básico;
a) 1 (um) representante de concessionária, permissionária, autorizatária ou contratada do serviço público.
IV - Representação dos usuários dos serviços de saneamento básico:
a) 1 (um) representante indicado pelas associações do Município;
b) 1 (um) representante indicado pelas dos sindicatos, com representação ou jurisdição no Município; e
c) 2 (dois) representantes indicados por igrejas.
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
a) 1 (um) representante.
§ 1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§ 2° O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Secretaria Municipal do de Obras e Serviços Públicos.
§ 3° As reuniões do Conselho são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§ 4° O Presidente do Conselho será eleito pelos Conselheiros.
§ 5° Os representantes da sociedade civil serão nomeados pelo Prefeito após indicação de lista tríplice encaminhada pelas entidades.
§ 6° O representante dos usuários de serviço de saneamento não poderá ter qualquer vínculo, direto ou indireto, com órgão público municipal e com empresa concessionária, permissionária, autorizatária ou prestadora de quaisquer dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 7° No caso de vacância, um novo membro designado pela representação vacante deverá completar o mandato do substituído.
§ 8° O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Teixeirópolis/RO:
a) Participação na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação;
b) Participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
c) Promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico;
d) Busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
e) Apresentação de propostas de projetos de lei ao Executivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
f) Apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão;
g) Apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes
interessadas;
h) Elaborar seu regimento interno;
i) Dar encaminhamento às deliberações das Conferências Municipal, Regional, Estadual e Nacional de Saneamento Básico;
j) Acompanhar e articular discussões para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
l) Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber;
k) Emitir pareceres sobre propostas de alteração da Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e dos Regulamentos;
m) Acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de interesse do desenvolvimento do Município;
n) Opinar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal, antes do seu encaminhamento à Câmara;
o) Opinar sobre casos não previstos na Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata; e
p) Fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao Saneamento Básico, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação.
Art. 4º São atribuições do Presidente do Conselho:
a) convocar e presidir as reuniões do Conselho;
b) solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nos processos submetidos ao Conselho; e
c) firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções e decisões.
Art. 5° As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Teixeirópolis/RO, dar-se-ão por maioria simples de seus membros presentes á reunião.
Art. 6° O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Teixeirópolis/RO, por meio do recebimento de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes.
Art. 7° Até a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Teixeirópolis/RO, os comitês de coordenação e executivo criado pelo Decreto nº 125-GAB-2019, terão suas atribuições, responsabilidades, deliberações, etc, ratificadas por esta lei.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 11/12/2019 a 21/12/2019
De: 11/12/2019 a 21/12/2019