GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 1021/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021/2019
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1021/2019, de 28 de Novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO, NO VALOR DE R$26.169,28 (VINTE E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar Alteração no PPA 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), Orçamento Vigente, para suplementação no Legislativo Municipal conforme classificação funcional programática a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
VALOR
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável
02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano-----
R$15.500,00
02.07.26.782 - Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural
02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural ----------
R$10.669,28
Total da Anulação --------------
R$26.169,28
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração no PPA 2019 por Suplementação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal---------
R$26.169,28
Total da Suplementação ------------------
R$26.169,28
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, para suplementação orçamentária no Legislativo Municipal, conforme classificação funcional programática a seguir:
02 - EXECUTIVO MUNICIPAL
VALOR
02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.07.15.451 - Infraestrutura Urbana
02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável
02.07.15.451.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano
02.07.15.451.0013.2049- 4.4.90.52----------
R$15.500,00
02.07.26.782 - Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural
02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51 ----------------------
R$10.669,28
Total da Anulação -----------------------------
R$26.169,28
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor R$26.169,28 (vinte e seis mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL
VALOR
01.01 Câmara Legislativa
01.01.01.031 – Ação Legislativa
01.01.01.031.0002 – Gestão de Pessoas - Câmara
01.01.01.031.0002.2002 – Administração da Folha de Pagamento de Pessoal
01.01.01.031.0002.2002 – 3.1.90.11 -----------
R$26.169,28
Total da Suplementação ---------------
R$26.169,28
Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 28/11/2019 a 08/12/2019
De: 28/11/2019 a 08/12/2019