GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 65 - CMS/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 65 - CMS/2026
Assunto: Dispõe sobre a aprovação Processo SEI nº 0005.000886/2026-99 e à Proposta nº 07006/2026-14, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundo de emenda parlamentar estadual;
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O OFÍCIO Nº 377/SEMSAU/2026, de 16 de outubro de 2026, que encaminha para apreciação e deliberação deste Conselho o Plano de Trabalho referente à emenda parlamentar estadual vinculada ao Processo SEI nº 0005.000886/2026-99 e Proposta nº 07006/2026-14, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada à realização de cirurgias eletivas por meio do Projeto "Saúde sem demora";
CONSIDERANDO: Que a contratação de serviços cirúrgicos especializados contribuirá para a redução das filas de espera, a agilidade dos atendimentos e a prevenção do agravamento dos quadros clínicos dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Processo SEI nº 0005.000886/2026-99 e à Proposta nº 07006/2026-14, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriundo de emenda parlamentar estadual, destinado ao custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos nas especialidades de Cirurgia Geral e Cirurgia de Cabeça e Pescoço, contemplando a realização estimada de 106 procedimentos; no Hospital de Pequeno Porte Daniel Heringer (CNES nº 2744406), ), endereço Rua Príncipe, nº 290, Bairro: Setor 05, Teixeirópolis / RO, conforme documentação apresentada e analisada por este Conselho.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 03 de novembro de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 065/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142,de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025