GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 31 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.302, DE 31 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º- Fica autorizado a concessão do Auxílio Natalino no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos servidores do quadro efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º- O auxílio Natalino será de caráter indenizatório pago em parcela única, na folha de pagamento mês de dezembro, e não integrará a base de vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de proventos.
Art. 3º- O pagamento do Auxílio Natalino não exclui o direito ao Auxílio Alimentação concedido mensalmente.
Art. 4º- O auxílio Natalino não será concedido se o servidor estiver afastado de suas funções nos seguintes casos:
I- licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II- licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III- licença para o serviço militar;
IV- licença para tratar de interesses particulares;
V- afastamento para exercício em mandato eletivo;
VI- Suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
VII- À disposição de órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Teixeirópolis/RO.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal