GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2018
LEI Nº 953/2018, 08 DE OUTUBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/2018, 08 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
Art. 1ºPara atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal e nos artigos 219 e 220 da Lei Complementar Municipal n.° 002/2010, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Teixeirópolis”.
Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.
§ 1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:
I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a sanidade animal e vegetal;
III - implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos;
IV – carência de pessoal em decorrência de exoneração, afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;
V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;
VI – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.
VII - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos;
VIII - especificamente ao magistério público:
a) em substituição aos afastamentos legais dos titulares;
b) em virtude de existência de vaga não ocupada após a realização de concursos públicos;
c) em decorrência de abertura de novas vagas, por criação ou por dispensa de seu ocupante;
d) para atender demanda de matrículas em quantidade superior à previstas na rede pública municipal de ensino;
e) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.
§2º A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no art. 5º desta lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pelo órgão interessado no ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do § 1º do art. 2ºdesta Lei prescindirá de processo seletivo, todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificação por procedimento administrativo prévio.
Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§1º Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados uma única vez.
§2º Somente será admitida a contratação de temporário que já tenha prestado serviços à Administração nesta condição, depois de decorrido 12 (doze) meses da cessação do contrato anterior.
Art. 5º As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art. 6º As contratações de que trata a presente Lei serão feitas após processo seletivo simplificado, de provas de títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município.
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I – o prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias;
II – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei;
III – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;
IV – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;
V – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;
VI – o número de vagas a serem preenchidas;
VII – a função, a carga horária e a remuneração;
VIII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.
§2º Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.
Art. 7ºO vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.
Art. 8ºA contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, os contratados ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, com direito e deveres regulamentados no contrato, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 9ºA contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, assegurada à ampla defesa, conforme disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 002/2010.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;
III – por iniciativa do contratado; e
IV – imediatamente, pelo cometimento de infração contratual ou legal e aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.
V - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
VI - em caso de necessidade de afastamentos médicos.
§ 1ºA extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias, sob pena, de não o fazendo, indenizar ao erário municipal ou ao contratado, no valor correspondente a uma remuneração mensal vigente.
§ 2º. O término do contrato em razão do disposto no inciso IV deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato.
§ 3º Nos casos da extinção pelo inciso VI, o contrato será rescindido e encaminhado ao órgão previdenciário responsável, caso possua o período mínimo de contribuição.
§ 4º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Lei Complementar nº 002/2010, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Teixeirópolis.
Art. 12.Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional.
§ 1º Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.
§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.
Art. 13. É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, nos termos que dispões a presente lei os seguintes profissionais:
I. De 1 (um) Assistente Social, 01 (um) Professor (pedagogo), 01 (um) médico, 01 (um) psicólogo.
II. De outros profissionais de forma esporádicas para garantir pleno atendimento inclusive em suas demandas emergenciais.
Art. 15. O preenchimento dos cargos se dará, para o cargo descrito no inciso I do Art. 14 desta lei mediante Processo Seletivo Simplificado, para o cargo descrito no inciso II do mesmo artigo por Chamamento Público, respeitado os princípios constitucionais e serão regidos por normas estabelecidas em Edital.
Parágrafo único. O processo seletivo a que alude este artigo poderá ser dispensado nos casos de comprovada emergência que impeça sua realização.
Art. 16.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Teixeirópolis.
Art.17. Ficam ratificados os atos do procedimento seletivo realizado através do processo administrativo GI-296/2018.
Art.18. Ficam revogadas as seguintes leis: 710/2013, 803/2015 e 946/2018.
Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2018.
Teixeirópolis/RO, em 08 de Outubro de 2018.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal