GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2025
LEI Nº 1.335/GAB/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.335/GAB/2025, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.05.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST
02.05.002.0004.08.122.2.2.10 – OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEMAST
RECURSO: Proposta nº 110155920220001
ATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR – R$
4.4.90.52
Equipamentos e Material Permanente
1.660.0000.0000
380.000,00
TOTAL
380.000,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente da Proposta nº 110155920220001, Transferência do Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS).
Art. 3º - Fica alterado a LDO, PPA e LOA com a inclusão da execução da programática.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal