GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1076/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1076/GAB/2020, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$24.120,46 (VINTE E QUATRO MIL, CENTO E VINTE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir crédito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$24.120,46 (vinte e quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos) no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva------------ R$24.120,46
Total da Inclusão-------- R$24.120,46
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir crédito especial na LDO por superávit do exercício anterior, no valor de R$24.120,46 (vinte e quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva------------ R$24.120,46
Total da Inclusão-------- R$24.120,46
Art. 3º. Fica Autorizado abrir crédito especial na LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$24.120,46 (vinte e quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento Administração e Fazenda
02.02.04.122 Administração Geral
02.02.04.122.0004 Qualificação e Gestão do Processo Administrativo
02.02.04.122.0004.1010 Reforma do Prédio Genesis Moreira da Silva
02.02.04.122.0004.1010 – 4.4.90.51 Obras e Instalações----- R$24.120,46
Total da Inclusão------- R$24.120,46
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito através do superávit financeiro do exercicio anteior vinculado ao tesouro municipal recursos ordinários.
Art. 5º. O Crédito que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 11/02/2021 a 21/02/2021
De: 11/02/2021 a 21/02/2021 9/2020