GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2022
LEI N° 1143/GAB/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1143/GAB/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 1135/2022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE INSTITUI E NORMATIZA A EXECUÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, CAPITAÇÃO PONDERADA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO, CONFORME PORTARIA N° 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a correção e alteração de dispositivos na lei nº 1135/2022, tais como.
Art. 2° Os incisos IX e XI do artigo 8º da Lei n.º 1135/2022, passa a vigorar com a a seguinte redação:
“IX- o profissional que não cumprir a carga horária contratual; (NR)
[...]
XI- o profissional que não tiver vinculado ao CNES da Unidade Básica de Saúde – Ester da Silva Zotesso; e (NR)
Art. 3º Fica acrescido o inciso XIII ao artigo 8º da Lei n.º 1135/2022, com a seguinte redação:
“XIII- o profissional que estiver no gozo de férias. (AC)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Teixeirópolis/RO, 18 de maio de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal