GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2019
LEI Nº 1017/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1017/2019
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2280 -
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LEI Nº 1017/2019, de 28 de novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS-RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS-RO, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 ° Os pacientes idosos e as pessoas com necessidade especiais poderão agendar, por telefone, suas consultas nas unidades básicas de saúde do Município de Teixeirópolis-RO.
Parágrafo primeiro. Considera-se idoso a pessoa que comprovar idade igualou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Parágrafo segundo. Considera-se pessoa com necessidades especiais aquela que tem impedimento de longo prazo ele natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da lei federal.
Art. 2° O agendamento de que trata o caput, do artigo 1° desta lei. somente será possível nas unidades básicas de saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3° O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade básica de saúde.
Art. 4° Para receber o atendimento, agendado previamente por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 5° As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 28 de novembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 28/11/2019 a 08/12/2019
De: 28/11/2019 a 08/12/2019