GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2022
LEI N° 1144/GAB/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1144/GAB/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.
“Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Teixeirópolis/RO”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Teixeirópolis/RO, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º A inclusão do Dia Municipal de Conscientização do Autismo mencionada no art. 1º visa estimular a realização de campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, para toda a população interessada, bem como:
I - oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II - ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III - desenvolver atividades na área de educação, assistência social, psicologia, medicina, fonoaudiologia, fisioterapia, educação física, terapia ocupacional, empregabilidade e empreendedorismo em torno da temática autismo;
IV - divulgar experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade do conhecimento sobre o autismo; e
V - orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar às condições as crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 20 de maio de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal