GABINETE DO PREFEITO · 31 de julho de 2026
EDITAL Nº 001/26. 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO – 2026.
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 001/26. 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO – 2026.
A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, pessoa jurídica de direito público, atendendo as necessidades da administração em geral, no uso de suas atribuições legais, e com base na com base na Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Leis Municipais nº 1212/2023, nº 1245/2024, bem como a Lei nº 1068/2020, considerando a necessidade imediata de excepcional interesse público, resolve estabelecer, divulgar e torna público as normas para a realização do Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação de pessoal, constantes na Tabela I - Quadro de Vagas, deste Edital, em consonância o disposto no Art. 37, IX das Constituição da República e IN nº 13/2004 e nº 41/2014 -TCE-RO e suas alterações posteriores.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1. O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por 5 servidores designada através de Portaria;
1.2. O Edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado e os demais atos e decisões inerentes a este processo serão publicado no painel de Publicações do Município, Prefeitura e Câmara, no site http://www.diariomunicipal.com.br/arom e www.teixeiropolis.ro.gov.br, Portal Transparência, sendo que seus extratos serão publicados em jornal de circulação regional;
1.3. O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá de Análise de Currículos e Títulos, tendo como objetivo o recrutamento e a seleção de pessoal;
1.4. Os profissionais selecionados, de acordo com o número de vagas serão convocados para assinatura de contrato imediatamente após a homologação do certame e deverão atuar na execução de atividades profissionais junto ao órgão contratante, tendo que cumprir obrigatoriamente a jornada de trabalho semanal constante na Tabela I, deste Edital.
2. QUADRO DE VAGAS:
2.1. Serão selecionados candidatos para preenchimento das seguintes funções, conforme tabela abaixo e atribuições constantes do Anexo II do presente edital.
Tabela I - Quadro de Vagas:
Cargo
Escolaridade
Requisitos
Vagas
Carga horária/Semanal
Remuneração
Professor Pedagogo
Ensino Superior
Habilitação específica
01
40 horas
R$ 5.306,30
Assistente Social*
Ensino Superior
Registro no Conselho de Classe
01
40 horas
R$ 3.091,00
Engenheiro Civil*
Ensino Superior
Graduação em Engenharia Civil, com Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
01
40 horas
R$ 9.726,00
Psicólogo
Ensino Superior
Ensino Superior em Psicologia, Registro no Conselho Regional de Psicologia
01
40 horas
R$ 3.091,00
* A remuneração do cargo de Engenheiro Civil será fixada conforme o piso profissional estabelecido na Lei Federal nº 4.950-A/1966.
** Conforme a Lei Municipal nº 1245/2024.
*** Mais auxílio alimentação para todos os cargos, quando previsto na legislação municipal.
2.2. O valor da remuneração mensal para os contratados será o previsto neste edital, mais as vantagens previstas na legislação municipal.
2.3. A dotação orçamentária para cobrir despesas concernentes ao objeto será aquelas consignadas no orçamento vigente de cada órgão interessado.
2.4. O pagamento será realizado mensalmente mediante controle de frequência.
3. INSCRIÇÕES:
3.1. As inscrições para o presente Processo Seletivo Simplificado serão realizadas exclusivamente via e-mail, no endereço eletrônico gabinete@teixeiropolis.ro.gov.br, no período compreendido entre os dias 29 de julho a 12 de agosto de 2026.
3.2. Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido.
3.3. A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.
3.4. As inscrições para o presente Processo Seletivo Simplificado serão gratuitas.
3.5. Após o prazo de inscrição, a homologação das inscrições será divulgada no dia 14 de agosto de 2026, nos locais definidos no item 1.2.
3.6. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail: gabinete@teixeiropolis.ro.gov.br, ou no site eletrônico www.teixeiropolis.ro.gov.br.
4. CONDIÇÕES PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:
4.1. Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá enviar, exclusivamente via e-mail para gabinete@teixeiropolis.ro.gov.br, os seguintes documentos, em formato PDF ou imagem (JPG/PNG), devidamente digitalizados e legíveis:
a) Formulário de Inscrição devidamente preenchido: O candidato deverá, obrigatoriamente, preencher a ficha de inscrição, disponível para download no site oficial: www.teixeiropolis.ro.gov.br (Anexo III - Ficha de Inscrição), e anexá-la ao e-mail.
b) Documento de Identidade: Cópia legível, recente e em bom estado de conservação do documento de identidade (RG) ou carteira profissional.
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF: Cópia legível do CPF, caso o número não conste no documento de identidade.
d) Prova de quitação com as obrigações eleitorais e, para candidatos do sexo masculino, também com as obrigações militares.
e) Comprovante de escolaridade e formação compatível com o cargo pretendido, conforme disposto no item 2 – Quadro de Vagas (subitem 2.1 – Requisitos mínimos).
f) Currículo, acompanhado dos respectivos comprovantes de títulos, a serem utilizados na Análise de Títulos, devendo possuir correlação com a habilitação exigida para o cargo pretendido, conforme disposto no item 10 deste Edital.
g) Comprovante de experiência profissional na área específica, em conformidade com os critérios estabelecidos no item 10 deste Edital.
4.1.1. Todos os documentos devem ser anexados ao e-mail de inscrição em arquivos separados e identificados (ex: "NomeCompleto_RG.pdf", "NomeCompleto_Curriculo.pdf").
4.1.2. O assunto do e-mail de inscrição deverá ser: "INSCRIÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/26 - [SEU NOME COMPLETO] - [CARGO DESEJADO]".
4.1.3. Será enviado um e-mail de confirmação de recebimento da inscrição em até 2 (dois) dias úteis. O não recebimento deste e-mail de confirmação dentro do prazo deve ser comunicado imediatamente ao endereço eletrônico gabinete@teixeiropolis.ro.gov.br.
4.2. Não será admitida a inscrição de candidatos cuja documentação esteja incompleta, ilegível ou em desacordo com as exigências previstas neste item, ainda que haja compromisso de complementação posterior.
4.3. A documentação apresentada não será devolvida, inclusive nos casos de candidatos não aprovados no certame.
4.4. DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO (Via E-mail)
4.4.1. Será admitida a inscrição por intermédio de terceiro, mediante o envio da procuração simples, com firma reconhecida em cartório, outorgada pelo candidato, acompanhada das cópias legíveis dos documentos exigidos no item 4.1 deste Edital. Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados por e-mail, conforme as instruções do item 4.1.
4.4.2. O candidato inscrito por meio de procurador assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário de inscrição e na entrega da documentação.
5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO.
5.1. Para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá apresentar os documentos listados no item 4.1 deste Edital, que foram enviados no ato da inscrição via e-mail.
Adicionalmente, para a efetivação da contratação, o candidato deverá apresentar os documentos complementares conforme item 16.2 deste Edital.
6. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO.
6.1. Para a assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Personalíssimo e Temporário o candidato terá que apresentar as seguintes condições:
a) Ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado;
b) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) Apresentar a documentação exigida;
e) Cumprir, na íntegra, as determinações deste Edital;
7. DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas existentes aos candidatos inscritos na condição de portador de necessidade especial;
7.2. O candidato interessado deverá fazer a opção pela vaga destinada ao portador de necessidade especial no ato da inscrição, sob pena de preclusão;
7.3. A comprovação da condição de Portador de Necessidade Especial deverá ser realizada no ato de assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Personalíssimo e Temporário, mediante a apresentação de laudo médico, evidenciando a aptidão para a função pretendida.
7.4. As vagas definidas no item 7.1, que não forem providas, serão automaticamente preenchidas pelos candidatos aprovados e não inscritos na condição de portador de necessidade especial, observada a ordem rigorosa de classificação.
8. DO REGIME DE TRABALHO.
8.1. O regime jurídico administrativo, vínculo de trabalho temporário e a carga horária será a estipulada no item “2. quadro de vagas, tabela I - quadro de vagas”;
8.2. Os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados por este procedimento serão regidos pelas normas contidas na Lei Complementar Municipal nº 002/2010, Leis Municipais nº 828/2015, nº 987/2019 e nº 1068/2020.
9. DO LOCAL DE TRABALHO
9.1. Os profissionais da educação serão lotados na Secretaria Municipal de Educação e exerceram suas funções nas Escolas Municipais do município.
9.2. Os demais profissionais serão lotados nas Secretarias pertinentes e exerceram suas funções no Município.
10. DA APRESENTAÇÃO DO CURRÍCULO E DA ANÁLISE DOS TÍTULOS.
10.1. Os candidatos deverão apresentar o currículo no ato da inscrição;
10.2. Não serão recebidos currículos fora do prazo, local e horário estabelecido neste edital.
10.3. Uma vez entregue os documentos solicitados, não serão aceitos acréscimos de outros documentos. Por ocasião dos recursos, podem ser encaminhados somente documentos que sirvam para esclarecer ou complementar dado apresentado no período de entrega dos títulos.
10.4. A análise de Títulos será realizada de acordo com as condições e os critérios de avaliação preestabelecidos a seguir na tabela de títulos para Avaliação dos Candidatos:
10.4.1. Dos quesitos dos candidatos de Nível Superior - cargo: Professor, Assistente Social, Psicólogo;
Provas
Quesitos
Pontos
Análise Curricular
Certificado de graduação em nível superior com diploma devidamente registrado em curso superior reconhecido pelo MEC.
30
Certificado de conclusão ou diploma de cursos Pós Graduação, com carga mínima de 360 horas, no limite de dois certificados/diplomas.
10
Cada
20
Total
Experiência Profissional relacionados com a função/atribuições do cargo como: Certificados de cursos na área de concorrência com no mínimo 80h, no limite de dois certificados.
10
Experiência Profissional
Comprovante de Tempo de Serviço, podendo ser: Certidão de Tempo de Serviço, registro de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e previdência Social - CTPS, Contrato de Trabalho ou documento equivalente, no mínimo por 12 meses.
12 meses
15*
12 a 24 m
25*
24 a 36 m
30*
Acima 36 m
40*
Total de Pontos
100**
* Estes pontos não são cumulativos. ** O total de pontos limitar-se-á em 100 pontos independente se o candidato ultrapassa-lo.
10.4.2. Dos quesitos dos candidatos de Nível Superior – Cargo Engenheiro Civil.
Provas
Quesitos
Pontos
Análise Curricular
Diploma de Graduação em Engenharia Civil (reconhecido pelo MEC)
15
Registro no CREA ativo
10
Experiência Profissional
Cursos na área de Engenharia Civil (AutoCAD, orçamento, fiscalização de obras, etc.) – até 05 cursos.
05 cada
25 Total
05
Comprovante de Tempo de Serviço, podendo ser: Certidão de Tempo de Serviço, registro de contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e previdência Social - CTPS, Contrato de Trabalho ou documento equivalente, no mínimo por 12 meses.
12 meses
15*
12 a 24 m
20*
24 a 36 m
25*
Acima 36 m
50*
Total de Pontos
100**
* Estes pontos não são cumulativos. ** O total de pontos limitar-se-á em 100 pontos independente se o candidato o ultrapassar.
11. DA PONTUAÇÃO PARA APROVAÇÃO.
Será considerado aprovado o candidato que atingir a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos.
12. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO.
Os candidatos aprovados dentro do limite de vagas serão classificados por ordem decrescente, de acordo com os pontos obtidos na análise de Títulos e critérios de desempate.
13. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE.
13.1. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos na análise de Títulos, o desempate será decidido beneficiando o candidato que obtiver mediante a entrega dos comprovantes e documentos constantes no item 4.1, deste Edital, na seguinte ordem:
a) Será prioritário o candidato que comprovar residência eleitoral no Município de Teixeirópolis;
b) Maior pontuação na experiência profissional;
c) Maior idade;
13.2. A aplicação do critério de desempate será efetivada após a análise dos recursos e antes da publicação da lista final dos selecionados.
14. DOS RECURSOS
14.1. O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis contados da data da divulgação do fato que lhe deu origem.
14.2. Os recursos deverão ser expressos em termos convenientes, apontando as circunstâncias que os justifiquem, bem como indicar o nome do candidato, documento de Identidade (RG) e o cargo a que estiver concorrendo. Os recursos deverão ser enviados exclusivamente via e-mail para gabinete@teixeiropolis.ro.gov.br, dentro do prazo estabelecido.
14.3. Será indeferido o pedido do recurso apresentado fora do prazo, podendo ser usado o modelo do Anexo IV, assim como aqueles que apresentarem erros ou informações incompletas no seu preenchimento;
14.4.. Admitido o recurso, caberá a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, manifestar-se pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada através de divulgação da resposta no site da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis.
15. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.
15.1. Após a realização do processo de avaliação, o resultado final será divulgado no dia 25 de agosto de 2026, e será publicada nos locais definidos no item 1.2;
15.2. Decorrido o prazo para interposição de recurso, a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, encaminhará os autos ao chefe do Poder Executivo para devida homologação do resultado final, e será publicado nos locais definidos no item 1.2;
15.3. A homologação do resultado final será realizada no dia 31 de agosto de 2026.
15.4. Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado e autorizada a contratação pelo Prefeito, serão convocados no prazo de 02 (dois) dias, prorrogável uma única vez, à critério da Administração Municipal, comprovar o atendimento das seguintes condições:
a) Estar devidamente aprovado no processo seletivo e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital;
b) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, desde que o candidato esteja amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, no termos do parágrafo 1º, Art. 12, da Constituição Federal e do Decreto nº 70.436/72;
c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino);
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
f) Possuir habilitação para a função pretendida, conforme o disposto na tabela de cargos, na data da contração;
g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma do inciso XVI e parágrafo 10º do Art. 37 da Constituição Federal;
h) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com nova investidura em cargo público;
l) apresentar declaração negativa de antecedentes criminais;
16. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO.
16.1. A contratação é de natureza administrativa e por tempo determinado a ser celebrado entre contratante e contratada, pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme o art. 4 º da Lei n° 1068/2020.
16.2. O candidato aprovado será convocado para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Personalíssimo e Temporário, deverá se apresentar junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, no prazo previsto no item 15.3, a contar da data da publicação do Edital de Convocação, e fazer a entrega de cópias dos seguintes documentos, acompanhados do original: CPF/MF; Cédula de Identidade; Título de Eleitor, acompanhado com o comprovante da última eleição; Carteira de Trabalho; Comprovante de Conta Corrente de pessoa física Bancaria; Cartão do PIS/PASEP ou declaração da não inscrição; Certificado de Reservista ou dispensa de incorporação militar; Carteira de Registro Profissional (ativo); Certidão de Nascimento ou Casamento; Certidão de Nascimento de Filhos menores de 14 anos acompanhado de carteira de vacinação e comprovação de frequência escolar, Certificado ou Histórico de escolaridade; 02 foto 3x4 recente; Atestado de Sanidade Física e Mental para fins admissional, Declaração de Bens; Comprovante de entrega no SIGAP; Certidão Negativa Civil e Criminal; Certidão Negativa da Justiça Federal, Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Declaração de não Acumulação de Cargos Públicos; Comprovante de Residência, Declaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato; Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos; Declaração de ciência de mudança de regime previdenciário (de trabalhador rural para servidor publico); Declaração de Parentesco com agentes políticos do Município e se sim qual parentesco, Atestado Médio para fins admissional atestando aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
16.3. O candidato convocado para assinatura de Contrato de Prestação de Serviços Personalíssimo e Temporário em que concorreu no certame, que não comparecer na data determinada de convocação, será tido como desistente, podendo, A Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte, dentro do prazo de vigência, convocar o próximo candidato aprovado, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição com contratação.
16.4. O candidato aprovado que obteve classificação inferior ao número de vagas, constante no Item 2- Quadro de Vagas, deste Edital, caso convocado, deverá apresentar-se para assinatura do Contrato de Serviço, no mesmo prazo, após a respectiva convocação, que se dará do mesmo modo previsto do item 16.2, deste Edital.
16.5. Em caso de desistência formal do candidato classificado ou sua inércia durante o período de convocação será convocado o candidato aprovado na sequencia.
16.6. A convocação do candidato classificado será realizada por Edital, publicada nos locais definidos no item 1.2 deste edital;
16.7. No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderá ser chamada para contratação pelo tempo remanescente, os candidatos classificados sendo observada a ordem classificatória.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
17.1. Após análise e seleção dos títulos e documentos dos candidatos, pela Comissão será lavrada ata de resultado das analises dos títulos, contendo os nomes dos selecionados para os cargos propostos e as devidas classificações.
17.2. O candidato aprovado e contratado exercerá função, sem vinculo de permanência, e na condição de prestadores de serviços personalíssimos, que deverão se apresentar nas respectivas Secretarias Contratantes, imediatamente após a assinatura do contrato.
17.3. As decisões emanadas da Comissão do Processo Seletivo Simplificado, no que tange à seleção e escolha dos Currículos, constantes deste edital serão soberanas para processar e julgar todas as fases do certame público inclusive sobre casos omissos.
18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1. O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final.
18.2. Será excluído do certame, a qualquer tempo, seja dentro do prazo de validade do Processo Seletivo ou de Contratação, o candidato que se enquadrar no que dispõe as alíneas a seguir:
a) Fizer declaração ou apresentar qualquer documentação falsa ou inexata;
b) Por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos, constantes do item 4.1, deste Edital;
c) Não atender as condições constantes do item 6, deste Edital.
18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para gestão do Processo Seletivo Simplificado ouvido a Procuradoria Jurídica do Municipal de Teixeirópolis;
18.4. É vedada a participação, neste Processo Seletivo, de parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau de membros da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo Simplificado.
18.5. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação do resultado final.
18.6. Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços.
19. ANEXOS
Anexo I - Cronograma de Execução;
Anexo II - Das Atribuições das Funções;
Anexo III - Ficha de Inscrição;
Anexo IV - Formulário de Recurso - (modelo).
EDUARDO JÚNIOR YUMSZ JORGE
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DO CARMO
Secretário
JOANA SOUTO AGUIAR
Membro
THAYSNARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Membro
ROGÉRIO DE LIMA FIGUEREDO.
Membro
EDITAL Nº 001/2026.
1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO – 2026.
ANEXO I - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.
EVENTOS
DATAS PREVISTAS
Divulgação do Edital
28/07/2026
Período de inscrições e entrega de Títulos
29/07/2026 a 12/08/2026
Data da Homologação das Inscrições
14/08/2026
Prazo para Recurso contra Inscrições Indeferidas
17/08/2026 e 18/08/2026
Análise de Títulos pela Comissão
19/08/2026 a 21/08/2026
Publicação do Resultado Preliminar
24/08/2026
Prazo para Recurso contra o Resultado Preliminar
25/08/2026 e 26/08/2026
Análise dos Recursos do Resultado Preliminar
27/08/2026 e 28/08/2026
Divulgação do Resultado Final e Classificação
31/08/2026
Homologação do Processo Seletivo
02/09/2026
Início das Convocações
A partir de 03/09/2026
Observação: Caso houver atraso no cronograma, fica prorrogado as datas subsequentes.
EDUARDO JÚNIOR YUMSZ JORGE
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DO CARMO
Secretário
JOANA SOUTO AGUIAR
Membro
THAYSNARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Membro
ROGÉRIO DE LIMA FIGUEREDO.
Membro
EDITAL Nº 001/2026.
1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - 2026
ANEXO II – DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES
Engenheiro Civil:
· Elaborar, analisar e aprovar projetos de engenharia civil, incluindo obras públicas, infraestrutura urbana e rural;
· Realizar estudos técnicos, orçamentos, cronogramas físico-financeiros e memoriais descritivos;
· Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, garantindo o cumprimento de normas técnicas, prazos e qualidade;
· Acompanhar medições de obras e emitir relatórios técnicos;
· Emitir pareceres técnicos, laudos, avaliações e perícias dentro de sua área de atuação;
· Coordenar e supervisionar equipes técnicas e operacionais em campo;
· Atuar no planejamento urbano e rural, incluindo pavimentação, drenagem, estradas vicinais e obras públicas;
· Elaborar e acompanhar processos licitatórios relacionados a obras e serviços de engenharia;
· Garantir o cumprimento das normas de segurança do trabalho, legislação ambiental e normas técnicas vigentes;
· Realizar vistorias, inspeções e diagnósticos em obras e edificações;
· Alimentar sistemas de controle, acompanhamento e prestação de contas de obras públicas;
· Desenvolver outras atividades correlatas à função, conforme necessidade da administração pública.
Professor Pedagogo:
· Planejar, elaborar e executar planos de aula de acordo com a proposta pedagógica da instituição;
· Ministrar aulas, acompanhando o desenvolvimento educacional dos alunos;
· Avaliar o rendimento escolar por meio de instrumentos pedagógicos adequados;
· Desenvolver atividades que promovam o aprendizado, a inclusão e a participação dos alunos;
· Elaborar e aplicar atividades pedagógicas, projetos educacionais e planos de intervenção;
· Acompanhar e orientar o processo de aprendizagem dos alunos, identificando dificuldades e propondo soluções;
· Participar de reuniões pedagógicas, conselhos de classe e formações continuadas;
· Registrar frequência, conteúdos ministrados e resultados das avaliações;
· Colaborar com a gestão escolar na organização e execução de atividades educacionais;
· Manter diálogo com pais e responsáveis sobre o desempenho dos alunos;
· Cumprir a carga horária e o calendário escolar estabelecido;
· Zelar pelo ambiente escolar e pelo material didático;
· Desenvolver outras atividades correlatas à função, conforme necessidade da instituição.
c) Assistente Social:
· Realizar atendimentos individuais e coletivos, prestando orientação e acompanhamento social;
· Elaborar estudos sociais, relatórios, pareceres e laudos técnicos;
· Desenvolver e executar programas, projetos e serviços socioassistenciais;
· Realizar visitas domiciliares para diagnóstico e acompanhamento das famílias;
· Atuar na garantia de direitos e no acesso a políticas públicas;
· Encaminhar usuários para serviços da rede socioassistencial e demais políticas públicas;
· Participar de equipes multiprofissionais, contribuindo com análises sociais;
· Promover ações de prevenção, orientação e inclusão social;
· Acompanhar situações de vulnerabilidade e risco social;
· Alimentar sistemas de informação e registros das atividades realizadas;
· Participar de reuniões, capacitações e ações institucionais;
· Cumprir o Código de Ética Profissional e a legislação vigente;
· Desenvolver outras atividades correlatas à função, conforme necessidade da administração pública.
Psicólogo;
Realizar atendimentos psicológicos individuais e em grupo às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, no âmbito da proteção social básica;
Desenvolver ações de acolhimento, escuta qualificada e acompanhamento psicossocial, visando o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Executar atividades relacionadas ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Planejar, elaborar e executar projetos, oficinas e atividades socioeducativas voltadas à prevenção de situações de risco social;
Realizar visitas domiciliares, quando necessário, para avaliação e acompanhamento das famílias atendidas;
Participar da construção e execução do Plano de Acompanhamento Familiar;
Atuar em equipe interdisciplinar, contribuindo com análises técnicas e intervenções no âmbito psicossocial;
Promover ações que visem o desenvolvimento da autonomia, protagonismo e inclusão social dos usuários;
Realizar encaminhamentos para a rede socioassistencial e demais políticas públicas (saúde, educação, justiça, entre outras), quando necessário;
Elaborar relatórios, pareceres técnicos e registros de atendimentos, garantindo o sigilo profissional e a ética;
Participar de reuniões técnicas, estudos de caso e capacitações continuadas;
Apoiar ações comunitárias e atividades coletivas promovidas pelo CRAS;
Atuar na prevenção de situações de violência, negligência e violação de direitos, no âmbito da proteção social básica;
Cumprir as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e normas do SUAS;
Executar outras atividades correlatas à função, conforme necessidade da Administração Pública.
EDITAL Nº 001/2026.
1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - 2026
ANEXO III - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO
INSCRIÇÃO N° ___________ (uso exclusivo do DRH)
FUNÇÃO PRETENDIDA: ______________
NOME COMPLETO: ______________
FILIAÇÃO:
PAI: ___________________
MÃE: _________________
CARTEIRA DE IDENTIDADE N° _____________ORGÃO EMISSOR: _____________
CPF N° ____________________________ DATA DE NASCIMENTO ___/___/_____
SEXO: MASCULINO ( ) FEMININO ( )
NATURALIDADE: ___________________
ENDEREÇO: ______________
COMPLEMENTO: ___________________
FILHOS MENORES: ( )SIM ( )NÃO
1 .Nome: _______________ DATA DE NASC. ___/___/____
2 .Nome: _______________ DATA DE NASC. ___/___/____
3 .Nome: _______________ DATA DE NASC. ___/___/____
MEIOS DE CONTATO:
TELEFONE RESIDENCIAL :( ) _______________ CELULAR: ( ) ____________
E-MAIL: ______________
Declaro para todos os fins de direito, que as informações acima prestadas são verídicas.
Teixeirópolis/RO, _____ de __________ de 2026.
_______________
Assinatura do candidato
EDUARDO JÚNIOR YUMSZ JORGE
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DO CARMO
Secretário
JOANA SOUTO AGUIAR
Membro
THAYSNARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Membro
ROGÉRIO DE LIMA FIGUEREDO
Membro
EDITAL Nº 001/2026.
1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO - 2026
ANEXO IV - FORMULARIO DE RECURSO – (modelo)
A Comissão de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026.
Nome do Candidato:
RG:
CPF:
TIPO DE RECURSO - (Assinale o tipo de Recurso)
( ) CONTRA HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO;
( ) CONTRA RESULTADO FINAL DE TÍTULO;
( ) CONTRA A CLASSIFICAÇÃO FINAL
( ) OUTRO: ___________________________
Justificativa do Candidato - Razões do Recurso
____________
Teixeirópolis/RO, _____ de _________ de 2026.
_____________
Assinatura do candidato
EDUARDO JÚNIOR YUMSZ JORGE
Presidente
MARCOS ANTÔNIO DO CARMO
Secretário
JOANA SOUTO AGUIAR
Membro
THAYSNARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Membro
ROGÉRIO DE LIMA FIGUEREDO.
Membro