GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2024
LEI Nº 1268/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1268/GAB/2024, 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%
R$25.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.13
60- Obrigações Patronais
25.000,00
1.500.0025.0000
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%
R$84.136,38
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
69- Material de Consumo
68.823,27
1.500.0025.0000
4.4.90.51
71- Obras e Instalações
4.387,90
1.500.0025.0000
4.4.90.52
72- Equipamento e Material Permanente
10.925,21
1.500.0025.0000
02.04.12.365.0010.2036 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE – 25%
R$11.087,70
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
86- Material de Consumo
0,72
1.500.0025.0000
3.3.90.39
87- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
548,08
1.500.0025.0000
4.4.90.51
71- Obras e Instalações
5.093,63
1.500.0025.0000
4.4.90.52
72- Equipamento e Material Permanente
5.445,27
1.500.0025.0000
02.04.12.365.0010.2045 Operacionalização das Atividades do Ensino Infantil – PRE ESCOLA – 25%
R$21.202,11
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
93- Material de Consumo
21.202,11
1.500.0025.0000
02.04.12.367.0010.2085 Operacionalização das Atividades do Ensino Educação Especial – 25%
R$79.464,66
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
97- Material de Consumo
32.608,87
1.500.0025.0000
3.3.90.39
98- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
2.046.67
1.500.0025.0000
4.4.90.51
99- Obras e Instalações
8.680,31
1.500.0025.0000
4.4.90.52
100- Equipamento e Material Permanente
36.128,81
1.500.0025.0000
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT
R$26.994,43
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.93
109- Indenizações e Restituições
9.994,43
1.500.0025.0000
3.3.90.39
113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
17.000,00
1.500.0025.0000
TOTAL
R$247.885,28
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$247.885,28 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO
02.04.12.361.0005.2014 Admin da Folha de Pagamento Pessoal – 25%
R$190.890,85
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
59- Vencimentos e Vantagens Fixas
152.000,00
1.500.0025.0000
3.3.90.43
62- Auxilio alimentação
38.890,85
1.500.0025.0000
02.04.12.361.0010.2035 Operacionalização das Atividades do Ensino Fundamental – 25%
R$30.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
70- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
30.000,00
1.500.0025.0000
02.04.02.12.122.0004.2008 Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMECT
R$9.994,43
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
103- Diárias Civil
9.994,43
1.500.0025.0000
02.04.02.13.392.0007.2091 Atividades Culturais
R$17.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
113- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
17.000,00
1.500.0025.0000
TOTAL
R$247.885,28
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal.