GABINETE DO PREFEITO · 15 de fevereiro de 2022
LEI N° 1129/GAB/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1129/GAB/2022, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1018 – Conv. Aquisição de Unidade Movel
R$285.654,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
285.654,00
03.014.0036
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de $285.654,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e quatro reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1018 – Conv. Aquisição de Unidade Movel
R$285.654,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
285.654,00
03.014.0036
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Saude através do Fundo Nacional de Saude.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal