GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2026
DECRETO Nº 175/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 175/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
“MODIFICA O DECRETO Nº 141/2026, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU, TCRDFR, TLTB, COSIP E A DÍVIDA ATIVA”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, emite o seguinte:
DECRETO
Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 048/2026, passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2026 terá desconto de 20% (vinte por centro) para quem recolher em parcela única até 29 de setembro de 2026 e poderá pagar em parcelas sem acréscimos, na seguinte forma:
I – 1ª parcela 29/09/2026;
II - 2ª parcela 30/10/2026;
III - 3ª parcela 30/11/2026.
Parágrafo único. Sendo que o valor não poderá ser inferior a 0,5 (zero virgula cinco) UPFM, hoje R$ 46,00 (quarenta e seis reais).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal