GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2022
LEI N° 1157 - GESTÃO DE DOCUMENTOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1157 - GESTÃO DE DOCUMENTOS
Lei Estadual nº 571/1994 (lei de criação).
Av. Afonso Pena, nº 2122 – Setor 04 - CEP: 76.928-000 - Fone: (069) 3465-1145
LEI N° 1157/GAB/2022, de 11 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É dever do Poder Públicas a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilos sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.
Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO II
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 7º O arquivo público é o conjunto de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito Municipal de Teixeirópolis/RO, em decorrência de suas funções administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
§ 2º A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.
Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Art. 10. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico municipal.
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para outro município.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder Público exercerá preferência na aquisição.
Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.
Art. 15. Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável, ou doados a instituição arquivística pública.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 16. A administração da documentação pública ou de caráter público compete Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis.
Parágrafo único. O Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis compreende os arquivos do Poder Executivo e os arquivos do Poder Legislativo, bem com os arquivos privados, sendo a instituição arquivística pública municipal.
Art. 17. Compete ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelos Poderes Executivo e Legislativos, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional, estadual e municipal de arquivos.
Art. 18. Compete ao Poder Legislativo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 19. Compete ao Poder Executivo a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder no exercício de suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Compete o Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis a gestão e o recolhimento dos documentos enviado pelos Poderes Legislativo e Executivo, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 21. Quanto ao acesso e o sigilo dos documentos públicos serão estabelecidos conforme a Lei nº
12.527/2011.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DOS DOCUMENTOS
Art. 22. Cada Poder Municipal fará a gestão de seus documentos e repassará ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis apenas os considerados como permanentes.
Parágrafo único. Mesmo sendo considerados como permanente fica a critério do Poder sua guarda ou o envio ao Arquivo Público Municipal.
Art. 23. A classificação do documento público será realizada conforme o disposto nas tabelas constante nos Anexos I e II desta lei.
Art. 24. Os documentos públicos que já encontram em formado digital e aqueles que serão frutos de substituições de papel para digital deverão ser guardados com zelo e forma responsável até que seja disciplinado por nova legislação municipal.
Art. 25. Toda e qualquer eliminação de documento público terá que ser aprovado pela Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), bem com manter em arquivo o formulário de “Relação de documentos Eliminados” devidamente preenchido e assinado, Anexo III desta lei.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.
Art. 27. Fica criada a Comissão Municipal de Arquivos (COMARQ), vinculado ao Arquivo Público Municipal de Teixeirópolis, que definirá a política municipal de arquivos, como órgão central de um Sistema Municipal de Arquivos (SIMAR).
Art. 28. Até a implantação do Arquivo Público Municipal e o Sistema Municipal de Arquivos suas funções e atribuições serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Fazenda e Esporte.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1157/2022.
GESTÃO DE DOCUMENTOS - TABELA DE CÓDIGO
PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.
Cód.
Classe
Cód.
Subclasse
Cód.
Assunto
10
Gestão de Organização e Funcionamento
01
Comunicação
01
Atas
02
Autorizações
03
Avaliações
04
Manifestações
05
Memorandos
06
Ofícios
07
Relatórios
08
Requerimentos
09
Outros
02
Projetos
01
Projeto Básico
02
Projeto de Ação
03
Projeto Pedagógicos
04
Termo de Referência
05
Outros
03
Planos e Programas
01
Planos Anuais
02
Programa de Aquisição de Alimentos
03
Outros
04
Prestações de Conta
01
Prestações de Contas Anuais
02
Prestações de Conta – Convênio
03
Prestações de Conta PDDE/PNAT/ PNAE
04
Relatório de Análise de Prestação de Contas
05
Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal
06
Relatórios Quadrimestrais e Anuais
07
Outros
05
Documentos históricos
01
Mapas
02
Ofícios
03
Processo
04
Outros
06
Locomoção
01
Controle de uso de veículo
02
Controle de combustível de veículo
03
Gerenciamento de Frota
04
Outros
07
Publicações avulsos
01
Extrato de contrato
02
Extrato de dispensa de licitação
03
Extrato de inexigibilidade de licitação
04
Extrato de termo aditivo
05
Termo de homologação
06
Avisos
07
Banco de Preço
08
Outros
20
Gestão de Pessoas
01
Controles
01
Escala de serviços
02
Registro de Presenças (folha de ponto)
03
Declaração de rendimentos (TCER)
02
Concessões
01
Afastamentos
02
Cedências
03
Diária
04
Licenças
03
Cadastro
01
Prefeitos e Vice-prefeitos ativos/inativos
02
Servidores ativos/inativos
03
Vereadores ativos/inativos
04
Termo de Posse
01
Conselheiros Tutelar
02
Mesa Diretora da Câmara
03
Prefeitos
04
Secretários
05
Servidores
06
Vereadores
07
Outros
30
Gestão de Materiais e Serviços
01
Cadastramento de Fornecedores e de Prestadores Serviços, etc
01
Cadastro de Fornecedor
02
Cadastro de Inadimplentes
03
Cadastro de Prestadores de serviços
04
Outros
02
Aquisição de Material Permanente
01
Convenio
02
Doações/Repasses, etc
03
Recurso Próprio
04
Outros
03
Aquisição de Material de Consumo
01
Convenio
02
Doações/Repasses, etc
03
Recurso Próprio
04
Outros
04
Contratações de serviços
01
Obras e Serviços de Engenharia - Convenio
02
Obras e Serviços de Engenharia - Recurso Próprio
03
Serviços Gerais
04
Serviços de Terceirização
05
Serviço Voluntariado – etc
40
Gestão de Contabilidade
01
Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços
01
Geral
02
Gestão Orçamentária e Financeira
01
Geral
01
Alvarás
02
Cadastro (empresa, Prestadores Serviços)
03
Cadastro Imobiliário Municipal
04
Cadastro Rural
05
Cancelamento e Baixa Dívida Ativa
06
Certidões
07
Cobrança amigável da Dívida Ativa
08
Comprovante de entrega IPTU
09
Controle de Dívida Ativa
10
Dedução de Valores
11
Escrituras/Registro
03
Gestão dos tributos
12
Inscrição em Dívida Ativa
13
Isenção de IPTU
14
Lançamento de Taxas
15
Lançamento do ITBI
16
Lançamento IPTU
17
Lançamento ISSQN
18
Mapas/Setores/Perímetro Urbano.
19
Parcelamento de Dívida Ativa
20
Processo de transferência de Imóveis
21
Reconhecimento de área rural para área urbana
22
Relatórios bancários
23
Titulo Definitivo
24
Outros
50
Gestão Jurídica
01
Contratual
01
Concessões e similares
02
Contratos e similares
03
Pareceres e Manifestações
04
Outros
02
Judicialização
01
Processos Judiciais
02
Execuções Fiscais
03
Precatórios
04
Outros
03
Assessória e consultoria
01
Pareceres
02
Laudos
03
Outros
60
Gestão Legislativa
01
Procedimentos Legislativos
01
Ante projeto de Lei
02
Ata de sessão Ordinária e Extraordinária
03
Convocação
04
CPI
05
Indicação
06
Julgamento de Contas Anuais
07
Mensagem de Lei
08
Mensagem de Veto
09
Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária
10
Projeto de Leis
11
Projeto de Resolução
12
Registro de presenças
13
Relação de matéria deliberada
14
Requerimento
15
Outros
02
Normatização e Regulamentação
01
Lei Orgânica
02
Emenda à Lei Orgânica
03
Lei Complementar
04
Leis Ordinária e Delegada
05
Veto
06
Decreto Legislativo
07
Decreto Administrativo
08
Resolução
09
Portaria
10
Instrução Normativa
11
Outros
70
Gestão de Órgão de Controle Externo
01
TCER
01
TAC’s
02
Recomendações
02
MPE
01
TAC’s
02
Recomendações
03
MPF
01
TAC’s
02
Recomendações
04
SEDAM
01
Multas
02
Licenças
80
Gestão de execução
01
Documentos de Escola
01
Apostilas do Ensino Remoto
02
Avaliações de Recuperação
03
Bolsa Família
04
Diário de Classe
05
Diários das Turmas
06
Documentos do Conselho Escolar
07
Livro Ponto
08
Livros Escolares Antigos
09
Pasta de Documentação de Professores
10
Pasta Individual – Alunos
11
Outros
02
Documentos de Atendimentos à saúde
01
Geral
03
Documentos geral
01
Geral
Observação. A codificação dos documentos terão 08 (oito) dígitos, da seguinte forma: 00.00.00.00, sendo os dois primeiros para os poderes: 01 - Poder Legislativo e 02 - Poder Executivo; os terceiro e quarto: para classe (gestão); o quinto e sexto: para subclasse e o sétimo e oitavo: para os assuntos.
Teixeirópolis/RO, 11 de julho de 2.022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI Nº 1157/2022
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES MUNICIPAIS PODER LEGISLATIVO – 01 - PODER EXECUTIVO – 02.
CODIGO
ASSUNTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO FINAL
OBSERVAÇÃO
FASE CORRENTE
FASE INTERMEDIARIA
10.01.01
Atas
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.02
Autorizações
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.03
Avaliações
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.04
Manifestações
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.05
Memorandos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.06
Ofícios
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.07
Relatórios
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.08
Requerimentos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.01.09
Outros
A definir
A definir
A definir
10.02.01
Projeto Básico
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.02.02
Projeto de Ação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.02.03
Projeto Pedagógicos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.02.04
Termo de Referência
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.02.05
Outros
A definir
A definir
A definir
10.03.01
Planos Anuais
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.03.02
Programa de Aquisição de Alimentos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.03.03
Outros
A definir
A definir
A definir
10.04.01
Prestações de Contas Anuais
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
10.04.02
Prestações de Conta – Convênio
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação TCER
Guarda Permanente
10.04.03
Prestações de Conta PDDE/PNAT/PNAE
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
10.04.04
Relatório de Análise de Prestação de Contas
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.04.05
Relatório de Acompanhamento da Gestão Fiscal
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.04.06
Relatórios Quadrimestrais e Anuais
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.04.07
Outros
A definir
A definir
A definir
10.05.01
Mapas
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
10.05.02
Ofícios
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
10.05.03
Processo
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
10.05.04
Outros
A definir
A definir
A definir
10.06.01
Controle de uso de veículo
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.06.02
Controle de combustível de veículo
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.06.03
Gerenciamento de Frota
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
10.06.04
Outros
A definir
A definir
A definir
10.07.01
Extrato de contrato
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.02
Extrato de dispensa de licitação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.03
Extrato de inexigibilidade de licitação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.04
Extrato de termo aditivo
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.05
Termo de homologação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.06
Avisos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.07
Banco de Preço
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
10.07.08
Outros
A definir
A definir
A definir
20.01.01
Escala de serviços
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.01.02
Registro de Presenças (folha de ponto)
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.01.03
Declaração de rendimentos (TCER)
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
20.02.01
Afastamentos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.02.02
Cedências
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.02.03
Diária
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
20.02.04
Licenças
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.03.01
Prefeitos e Vice-Prefeitos ativos/inativos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.03.02
Servidores ativos/inativos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.03.03
Vereadores ativos/inativos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.01
Conselheiros Tutelar
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.02
Mesa Diretora da Câmara
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.03
Prefeitos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.04
Secretários
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.05
Servidores
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.06
Vereadores
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
20.04.07
Outros
A definir
A definir
A definir
30.01.01
Cadastro de Fornecedor
Enquanto vigora
3 (três) anos
Eliminação
30.01.02
Cadastro de Inadimplentes
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
30.01.03
Cadastro de Prestadores de serviços
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
30.01.04
Outros
A definir
A definir
A definir
30.02.01
Convenio
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
30.02.02
Doações/Repasses, etc
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
30.02.03
Recurso Próprio
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
30.02.04
Outros
A definir
A definir
A definir
30.03.01
Convenio
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
30.03.02
Doações/Repasses, etc
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
30.03.03
Recurso Próprio
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
30.03.04
Outros
A definir
A definir
A definir
30.04.01
Obras e Serviços de Engenharia – Convenio
Até a aprovação do Convênio e das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Guarda Permanente
30.04.02
Obras e Serviços de Engenharia – Recurso Próprio
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação
Guarda Permanente
30.04.03
Serviços Gerais
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
30.04.04
Serviços de Terceirização
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
30.04.05
Serviços de Voluntariado – etc
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
40.01.01
Geral
A definir
A definir
A definir
40.02.01
Geral
A definir
A definir
A definir
40.03.01
Alvarás
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.02
Cadastro (Empresa, Prestação de Serviços)
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
40.03.03
Cadastro Imobiliário Municipal
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.04
Cadastro Rural
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
40.03.05
Cancelamento e Baixa Dívida Ativa
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
40.03.06
Certidões
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.07
Cobrança amigável da Dívida Ativa
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.08
Comprovante de entrega IPTU
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.09
Controle de Dívida Ativa
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.10
Dedução de Valores
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.11
Escrituras/Registro
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.12
Inscrição em Dívida Ativa
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.13
Isenção de IPTU
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.14
Lançamento de Taxas
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.15
Lançamento do ITBI
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.16
Lançamento IPTU
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.17
Lançamento ISSQN
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.18
Mapas/Setores/Perímetro Urbano
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.19
Parcelamento de Dívida Ativa
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.20
Processo de transferência de Imóveis
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
40.03.21
Reconhecimento de área rural para área urbana
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.22
Relatórios bancários
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
40.03.23
Titulo Definitivo
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
40.03.24
Outros
A definir
A definir
A definir
50.01.01
Concessões e similares
Enquanto vigora
3 (três) anos
Eliminação
50.01.02
Contratos e similares
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
50.01.03
Pareceres e Manifestações
Enquanto vigora
3 (três) anos
Eliminação
50.01.04
Outros
A definir
A definir
A definir
50.02.01
Processos Judiciais
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
50.02.02
Execuções Fiscais
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
50.02.03
Precatórios
Enquanto vigora
5 (cinco) anos
Eliminação
50.02.04
Outros
A definir
A definir
A definir
50.03.01
Pareceres
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
50.03.02
Laudos
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
50.03.03
Outros
A definir
A definir
A definir
60.01.01
Ante projeto de Lei
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.02
Ata de sessão Ordinária e Extraordinária
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.01.03
Convocação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.04
CPI
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.01.05
Indicação
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.06
Julgamento de Contas Anuais
Até a aprovação das Contas pela Câmara Municipal
5 anos após a aprovação Câmara Municipal
Guarda Permanente
60.01.07
Mensagem de Lei
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.01.08
Mensagem de Veto
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.01.09
Ordem do dia de sessão Ordinária e Extraordinária
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.10
Projeto de Leis
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.11
Projeto de Resolução
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.12
Registro de presenças
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.13
Relação de matéria deliberada
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.14
Requerimento
Final do próximo exercício
3 (três) anos
Eliminação
60.01.15
Outros
A definir
A definir
A definir
60.02.01
Lei Orgânica
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.02
Emenda à Lei Orgânica
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.03
Lei Complementar
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.04
Leis Ordinária e Delegada
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.05
Veto
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.06
Decreto Legislativo
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.07
Decreto Administrativo
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.08
Resolução
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.09
Portaria
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.10
Instrução Normativa
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
60.02.11
Outros
A definir
A definir
A definir
70.01.01
TAC’s
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.01.02
Recomendações
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.02.01
TAC’s
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.02.02
Recomendações
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.03.01
TAC’s
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.03.02
Recomendações
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
70.04.01
Multas
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
70.04.02
Licenças
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
80.01.01
Apostilas do Ensino Remoto
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.02
Avaliações de Recuperação
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.03
Bolsa Família
Até a aprovação das Contas pelo TCER
5 anos após a aprovação do TCER
Eliminação
80.01.04
Diário de Classe
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.05
Diários das Turmas
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.06
Documentos do Conselho Escolar
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.07
Livro Ponto
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.08
Livros Escolares Antigos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.09
Pasta de Documentação de Professores
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.10
Pasta Individual – Alunos
Enquanto vigora
Enquanto vigora
Guarda Permanente
80.01.11
Outros
A definir
A definir
A definir
80.02.01
Geral
A definir
A definir
A definir
80.03.01
Geral
A definir
A definir
A definir
ANEXO III – Lei nº 1157/2022
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM ELIMINADOS DE ACORDO COM A TABELA DE TEMPORALIDADE
PODER _____
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
ORGAO: __ - ______________________________
LISTAGEM N°_________ /20__
FOLHA N°. ____
N°.
CODIGO
ASSUNTO
DATA Enceramento
UNIDADE
PROCESSO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
Teixeirópolis/RO, ____ de ____ de 2022.
____________
Responsável Pela Elaboração
____________
Presidente Da Comissão
____________
Secretario