GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 1218/GAB/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1218/GAB/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$ 553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano
R$453.976,05
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
453.976,05
0.2.500.0000
02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$553.976,05
art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R R$553.976,05 (quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e setenta e seis reais e cinco centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.452.0013.2049 – Qualificação do Ambiente Urbano
R$453.976,05
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.51
Obras e Instalações
453.976,05
0.2.500.0000
02.09.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
100.000,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$553.976,05
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Tesouro Municipal através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal