GABINETE DO PREFEITO · 30 de janeiro de 2023
LEI N° 1185/GAB/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1185/GAB/2022, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.1019 – CONVENIO 506-PGE-2022
R$102.919,26
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
102.919,26
02.571.0000
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$102.919,26 (cento e dois mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.1019 – CONVENIO 506-PGE-2022
R$102.919,26
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
102.919,26
02.571.0000
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 27 de janeiro de 2023.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal