GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2024
LEI Nº 1234/GAB/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1234/GAB/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
“FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIROPOLIS, ESTADO DO RONDONIA, PARA O QUADRIÊNIO DE 2025/2028”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º O subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, do Município de Teixeirópolis/RO, a que se refere o art. 29, inc. V, da Constituição Federal, para o quadriênio de 2025/2028, é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
II – Vice-Prefeito: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
III – Secretários: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Os subsídios de que trata o art. 1º, item I, II e III são fixados em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc. X e XI, art. 39 § 4º, art. 169 da Constituição Federal de 1998 e art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal