GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 61 - CMS/2026 - 11 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 61 - CMS/2026 - 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação Ad Referendum da aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal destinada à aquisição de Ambulância Tipo A – Simples Remoção, para o Município de Teixeirópolis/RO.
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis/RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 339/SEMSAU/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, solicitando apreciação e deliberação acerca da Proposta nº 13877281000126004, cadastrada junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 334.413,00, oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 40920004, destinada à aquisição de Unidade Móvel de Saúde – Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo pick-up 4x4; destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, localizado na Avenida Afonso Pena, Nº 2280, (CNES nº 6794572).
CONSIDERANDO: Que a aquisição do referido veículo contribuirá para o fortalecimento da estrutura de transporte sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, proporcionando melhores condições para o deslocamento de pacientes que necessitam de atendimento e/ou transferência para serviços de saúde de referência;
CONSIDERANDO: A necessidade de deliberação imediata para garantir a execução tempestiva da proposta cadastrada, justificando a adoção do instrumento Ad Referendum;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR Ad Referendum a Proposta nº 13877281000126004, oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 40920004, no valor de R$ 334.413,00, destinada à aquisição de Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo pick-up 4x4, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, localizado na Avenida Afonso Pena, Nº 2280, (CNES nº 6794572), para fortalecimento dos serviços de transporte sanitário do Município de Teixeirópolis/RO.
Art. 2º – Esta Resolução será submetida ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde na próxima reunião ordinária, para ratificação, conforme dispõe o Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142/1990.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 11 de setembro de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 061/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025