GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2019
LEI Nº 1000/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2019, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULAMENTAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REQUISIÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais FAZ SABERS que a Câmara Municipal de Teixeirópolis aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica obrigatório o Poder Executivo de Teixeirópolis, regulamentar a distribuição dos medicamentos da farmácia básica municipal, o atendimento odontológico e o acesso a requisição de exames básicos laboratoriais.
Parágrafo único. As distribuições de medicamentos da farmácia básica municipal, o atendimento odontológico e as requisições de exames básicos laboratoriais, só serão autorizados aos usuários e pacientes que são cadastrados na unidade básica de saúde e que os atendimentos são realizados por meio de agendamentos, ou que eventualmente venha ser atendido no pronto socorro, e residirem no município de Teixeirópolis.
Art. 2º Tal regulamentação será feita pelo prefeito municipal por meio de Decreto, especificando portanto, os critérios que serão usados, inclusive promovendo campanha de conscientização antes de adotar tais medidas, para evitar constrangimento aos usuários.
Art. 3ºNão serão aplicadas as mesmas medidas para os atendimentos no pronto socorro do hospital municipal com relação aos medicamentos disponíveis para procedimentos de emergência ou internação, levando em consideração que além do Sistema Único de Saúde (SUS) ser universal e para todos, o pronto socorro é uma porta de entrada para os atendimentos de emergência, o que pode ocorrer tanto com os cidadãos que residem no município, como também de outros que porventura esteja no município ou próximo.
Art. 4º O prefeito municipal terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para execução de todos os termos deste texto legal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Teixeirópolis/RO, em 16 de Agosto de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal