GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1214/GAB/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214/GAB/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e suplementação por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$1.155.609,82 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor de R$1.155.609,82 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1020 – Gestão SUS Veículos
R$1.046,446,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
1.046.446,00
0.2.600.000
02.05.10.301.0005.2075 – Gestão de Pessoas - APS
R$80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
80.000,00
0.2.600.000
02.05.10.301.0011.2093 – Gestão SUS Manutenção
R$26.163,82
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
29.163,82
0.2.600.000
TOTAL
R$1.155.609,82
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor R$1.155.609,82 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e oitenta e dois centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1020 – Gestão SUS Veículos
R$1.046,446,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
Equipamento e Material Permanente
1.046.446,00
0.2.600.000
02.05.10.301.0005.2075 – Gestão de Pessoas - APS
R$80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
Vencimentos e Vantagens Fixas
80.000,00
0.2.600.000
02.05.10.301.0011.2093 – Gestão SUS Manutenção
R$29.163,82
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
Material de Consumo
29.163,82
0.2.600.000
TOTAL
R$1.155.609,82
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Fundo Nacional de Saude através do superávit do exercicio anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal