GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 1189/GAB/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1189/GAB/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO” E NA LEI N° 959/2018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TEIXEIRÓPOLIS”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas Leis nº 959/2018 e nº 987/2019, tais como.
Art. 2° Até que fique definido a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222/2022 (STF), bem como outras providencias do Governo Federal em relação a aplicação do Piso Nacional de Enfermagem, continuará sendo pago os valores da Tabela Inicial de Vencimentos, anexo III, da Lei nº 987/2019.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aplicação do Piso Nacional de Enfermagem por decreto.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a aplicação do Piso Nacional de Magistério por decreto.
Art. 5º O Anexo II da Lei n.º 987/2019, “Quadro Permanente”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 6º O Anexo III da Lei n.º 987/2019, “Tabela Inicial de Vencimentos”, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
Art. 7° Os §§ 1°, 2º artigo 3º da Lei n.º 959/2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ...
§ 1º É fixado o valor do benefício de R$ 200,00 (duzentos reais), para os servidores com carga horária 30 (trinta) horas semanais, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.” (NR)
§ 2º É fixado o valor do benefício de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os servidores com carga horária 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 8° Fica acrescido o § 3º ao artigo 3º da Lei n.º 959/2018, com a seguinte redação:
“§ 3ºOs valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Executivo de acordo com a disponibilidade orçamentária.”
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de fevereiro de 2023.
Teixeirópolis/RO, 24 de fevereiro de 2.023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO II
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
N.º
Cargo
Carga Horária
Escolaridade mínima
Quanti-dade
Refe-rência
Advogado
20
Superior
01
22
Agente Administrativo
40
E. Médio
16
14
Agente Administrativo (em extinção)
30
E. Médio
05
11
Agente Comunitário de Saúde
40
-*
15
-*
Agente de Controle Interno
40
E. Médio
02
17
Agente de Limpeza e Conservação (em extinção)
30
Alfabetizado
14
11
Agente de Portaria e Vigilância (em extinção)
30
Alfabetizado
05
11
Agente de Saúde Rural (em extinção)
40
Alfabetizado
04
11
Agente de Serviços Diversos (em extinção)
30
Alfabetizado
10
11
Assistente Social
40
Superior
03
20
Auxiliar Administrativo (em extinção)
30
E. Fund.
07
11
Auxiliar de Biblioteca
40
E. Fund.
03
11
Auxiliar de Controle de Fiscalização (em extinção)
30
Alfabetizado
01
11
Auxiliar de Creche
40
E. Fund.
04
11
Auxiliar de Enfermagem (em extinção)
30-*
E. Fund.
07
12-*
Bioquímico
30
Superior
02
21
Conselheiro Tutelar
40
E. Fund.
05
11
Contador
40
Superior
02
20
Cozinheiro (em extinção)
40
Alfabetizado
01
14
Eletricista
30
E. Fund.
01
18
Enfermeiro
40
Superior
07
20 -*
Engenheiro Civil
40
Superior
01
22
Fiscal de Tributos
40
E. Médio
03
17
Fiscal Sanitário
40
E. Médio
04
14
Gari (em extinção)
30
Alfabetizado
01
11
Inspetor de Alunos
40
E. Fund.
10
14
Médico
20
Superior
03
22
Médico
40
Superior
05
24
Merendeira (em extinção)
30
Alfabetizado
09
11
Motorista de Veículos Leves
40
E. Fund.
10
14
Motorista de Veículos Leves (em extinção)
30
E. Fund.
07
11
Motorista de Veículos Pesados
40
E. Fund.
10
16
Motorista de Veículos Pesados (em extinção)
30
E. Fund.
01
14
Nutricionista
40
Superior
03
20
Odontólogo
40
Superior
02
20
Operador de Equipamento Agrícola
40
Alfabetizado
04
16
Operador de Equipamento Agrícola (em extinção)
30
Alfabetizado
01
14
Operador de Máquinas Pesadas
40
Alfabetizado
08
20
Operador de Máquinas Pesadas (em extinção)
30
Alfabetizado
01
17
Pedagogo
-
Superior
08
-*
Professor
-
Superior
70
-*
Psicólogo
40
Superior
02
20
Técnico em Contabilidade
40
E. Médio
01
15
Técnico em Enfermagem
40
E. Médio
10
15-*
Trabalhador Braçal (em extinção)
30
Alfabetizado
03
11
Vigia (em extinção)
30
Alfabetizado
02
11
Vigilante (em extinção)
30
Alfabetizado
03
11
Visitador Sanitário (em extinção)
40
E. Médio
02
14
Visitador Sanitário (em extinção)
30
E. Médio
01
11
Total
300
-
Obs.: “-*” = Sem referencia por motivo que os valores dos vencimentos e a carga horaria são estabelecidos por legislação federal.
Teixeirópolis/RO, em 24 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO III
TABELA INICIAL DE VENCIMENTOS
REFERENCIA
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
PM/CE – 11
1.302,42
PM/CE – 12
1.310,60
PM/CE – 14
1.329,20
PM/CE – 15
1.334,56
PM/CE – 16
1.358,11
PM/CE – 17
1.398,37
PM/CE – 18
1.700,00
PM/CE – 20
2.602,12
PM/CE – 21
2.731,38
PM/CE – 22
4.616,45
PM/CE – 24
9.232,90
PM/DCA – 1
600,00
758,00
PM/DCA – 2
444,00
1.044,00
PM/DCA – 3
457,00
1.370,00
PM/DCA – 4
457,00
1.566,00
PM/DCA – 5
1.175,00
1.814,00
PM/DCA – 6
1.305,00
2.610,00
PM/DCA – 7
653,00
3.915,00
PM/DCA – 8
5.349,00
6.265,00
PM/DCA - 10
890,00
430,00
PM/DCA – 9
Legislação própria
Teixeirópolis/RO, em 24 de fevereiro de 2023.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal