GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2020
LEI Nº 1050/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1050/2020, DE 03 DE JULHO DE 2020.
“CRIA A INDENIZAÇÃO POR EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, AOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NA ÁREA DA SAÚDE, PELO PRAZO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antônio Zotesso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1° Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia.
Art. 2° A presente indenização será paga aos servidores que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, pelo prazo que perdurar o estado de calamidade previsto no Decreto Municipal n° 033/GAB/2020, de 21 de março de 2020.
§ 1° A indenização de que trata oArt. 1º será paga aos servidores em efetivo exercício e estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço deHome Office,afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades.
§ 2° O pagamento da indenização de que trata oArt. 1ºaos servidores será de acordo com a carga horária efetivamente executada, proporcionalmente à 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3°. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e aqueles que estiverem à sua disposição, afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções.
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 03 de julho de 2020.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal