GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2018
LEI Nº 945/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE META ATRAVÉS DE CONVENIO NO VALOR DE R$396.128,93 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a inclusão de ação no PPA pela abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.03.20.606 – Extensão Rural
02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria -------- R$396.128,93
Total da Inclusão----------------------- R$396.128,93
Art. 2º - Fica Autorizado a inclusão de ação na LDO pela abertura de crédito especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos)”, no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.03.20.606 – Extensão Rural
02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria ---- R$396.128,93
Total da Inclusão------------------ R$396.128,93
Art. 3º. Fica Autorizado a abertura de Credito Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$396.128,93 (trezentos e noventa e seis mil, cento e vinte e oito reais e noventa e três centavos)”, conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
02.03.20.606 – Extensão Rural
02.03. 20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar
02.03. 20.606.0009.1001– Construção de Agroindústria
02.03.20.606.0009.1001 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações------- R$396.128,93
Total da Inclusão----------------- R$396.128,93
Art. 4º. Para cobertura da presente Suplementação por Excesso de Arrecadação no Exercício Vigente, de recursos oriundos de convenio com o governo federal.
Art. 5º. O Excesso de Arrecadação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal