GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2023
LEI Nº 1209/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209/GAB/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação, no valor de R$ 156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01. GABINETE DO EXECUTIVO
04.122.0003.2004 – Apoio as Organizações
R$56.891,10
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.70.41
Contribuições
8.162,04
0.1.500.0000
3.3.71.70
Rateio Pela Participa em Consórcios Públicos
48.729,06
0.1.500.0000
SUB - TOTAL
R$56.891,10
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia
R$100.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
Reserva de Contingencia
100.000,00
0.1.500.0000
SUB-TOTAL
R$100.000,00
TOTAL
R$156.891,10
Art. 2º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$156.891,10 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
12.361.0010.2035 – Operac. das Atividades do Ens. Fundamental 25%
R$156.891,10
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.460,00
0.1.500.1001
12.122.0004.2008 – Operac. das Atividades - SEMECT
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
151.431,10
0.1.500.1001
TOTAL
R$156.891,10
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO