GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2023
LEI Nº 1227/GAB/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1227/GAB/2023 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavo)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0003.2004 Apoio a Organizações
R$6.514,64
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
17- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
6.514,64
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$6.614,64
02.01.04.122.0004.2005 Operac. das Ativ. Administrativas - Gabinete
R$37.698,32
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
19- Material de Consumo
12.247,86
0.1.500.0000
3.3.90.33
20- Passagens e Despesas com Locomoção
8.832,96
0.1.500.0000
4.4.90.52
22- Equipamento e Material Permanente
16.617,40
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$37.698,32
02.01.04.125.0003.2003 Apoio ao Des. Da Gestão Publica Comunic. e Divul.
R$15.312,92
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
24- Material de Consumo
6.800,00
0.1.500.0000
3.3.90.33
25- Passagens e Despesas com Locomoção
8.391,48
0.1.500.0000
3.3.90.39
26- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
121,44
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$15.312,92
TOTAL
R$69.525,78
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Atividades - Semplafe
R$7.046,19
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
32- Equipamento e Material Permanente
7.046,19
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$7.046,19
02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Adm. financeira
R$6.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
38- Material de Consumo
6.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$6.000,00
02.02.27.812.0007.2032 Apoio as Atividades Desportivas e Festivas
R$56.212,09
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
41- Material de Consumo
28.676,28
0.1.500.0000
3.3.90.32
43- Material, Bem Ou Serv. Para Distr Gratuita
27.535,81
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$56.212,09
02.02.27.812.0007.2092 Apoio as Atividades Desportivas
R$19.221,20
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
45- Material de Consumo
16.940,00
0.1.500.0000
3.3.90.31
46- Premiações Culturais, Art., Cientificas
1600,00
0.1.500.0000
3.3.90.39
47- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
637,20
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$19.221,20
02.02.28.845.0000.0003 Devolução de Saldo de Convenio
R$25.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.93
48- Indenizações e Restituições
25.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$25.000,00
02.02.28.846.0000.0002 Pagamentos de Sentenças Judiciais e RPV
R$37.381,79
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.91
50- Sentenças Judiciais
37.381,79
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$37.381,79
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
99.9999.0004.9999 – Reserva de Contingencia
R$75.138,73
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
9.9.99.99
52- Reserva de Contingencia
75.138,73
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$75.138,73
TOTAL
R$225.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.2035 Operac das Atividades Ensino Fundamental – 25%
R$10.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
67- Material de Consumo
10.000,00
0.1.500.1001
SUB TOTAL
R$10.000,00
02.04.12.367.0010.2085 Oper das Atividades da Educação Especial
R$23.701,37
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
97- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2.101,29
0.1.500.1001
4.4.90.51
98- Obras e Instalações
8.911,96
0.1.500.1001
4.4.90.52
99- Equipamento e Material Permanente
12.688,12
0.1.500.1001
SUB TOTAL
R$23.701,37
02.04.13.392.0007.2091 Atividades Culturais
R$26.260,70
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.32
110- Material Bem, Serviço para Distr. Gratuita
1.700,00
0.1.500.0000
3.3.90.39
111- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
24.560,70
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$26.260,70
02.04.12.361.0005.2015 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb 30%
R$195.869,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
61- Vencimentos e Vantagens Fixas
100.055,74
0.1.540.0000
3.1.90.13
62- Obrigações Patronais
59.308,15
0.1.540.0000
3.1.90.94
63- Indenizações e Restituições Trabalhistas
36.505,87
0.1.540.0000
SUB TOTAL
R$195.869,76
02.04.12.361.0010.2037 Op. Das Ativ. Do Ensino Fundamental Fundeb 30%
R$228.713,46
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
71- Material de Consumo
86.580,23
0.1.540.0000
3.3.90.30
72- Material de Consumo
10.564,25
0.1.540.0000
3.3.90.39
73- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
63.122,60
0.1.540.0000
4.4.90.51
74- Obras e Instalações
37.223,19
0.1.540.0000
4.4.90.52
75- Equipamento e Material Permanente
37.223,19
0.1.540.0000
SUB TOTAL
R$228.713,46
02.04.12.365.0010.2038 Op. Das Ativ. Do Ensino Infantil Fundeb 30%-Creche
R$191.605,09
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
89- Material de Consumo
20.858,36
0.1.540.0000
3.3.90.39
90- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
31.586,91
0.1.540.0000
4.4.90.51
91- Obras e Instalações
139.159,82
0.1.540.0000
SUB TOTAL
R$191.605,09
TOTAL
R$676.151,01
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.06 ASSISTENCIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
02.06.02.08.122.0004.2010 Operacionalização das Atividades
R$51.294,85
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
202- Equipamento e Material Permanente
51.294,85
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$51.294,85
02.06.02.08.122.0005.2024 Admin. Da folha de Pagamento de Pessoal
R$65.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
208- Vencimentos e Vantagens Fixas
65.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$65.000,00
02.06.01.08.122.0004.2068 Operac. das Atividades. Administrativas - CMAS
R$17.703,01
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.14
167- Diarias – Civil
3.537,00
0.1.500.0000
3.3.90.30
168- Material de Consumo
4.412,24
0.1.500.0000
3.3.90.33
169- Passagens e Despesas com Locomoção
99,01
0.1.500.0000
4.4.90.52
170- Equipamento e Material Permanente
9.654,76
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$17.703,01
TOTAL
R$111.294,85
02.06.01.08.244.0012.2058 Atendimento Geral Comunidade
R$18.054,91
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.32
178- Material Bem, Serviço para Distr Gratuita
3.537,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$18.054,91
TOTAL
R$152.052,77
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
02.09.15.451.0013.2048 Melhoria na Infr. e dos Serv. Públicos
R$67.474,35
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
231- Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
54.214,78
0.1.500.0000
4.4.90.51
232- Obras e Instalações
13.259,57
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$67.474,35
TOTAL
R$67.474,35
TOTAL GERAL
R$1.190.203,91
Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$1.190.203,91 (um milhão, cento e noventa mil, duzentos e três reais e novena e um centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
02.02.04.122.0004.2006 Operacionalização das Atividades - Semplafe
R$62.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
28- Material de Consumo
27.000,00
0.1.500.0000
3.3.90.39
29- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica
35.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$62.000,00
02.02.04.128.0005.2013 Admin. Da folha de Pagamento de Pessoal financeira
R$69.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
34- Vencimentos e Vantagens Fixas
69.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$69.000,00
02.02.27.812.0007.2032 Apoio as Atividades Desportivas e Festivas
R$80.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
44- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
80.000,00
0.1.500.0000
SUB TOTAL
R$80.000,00
02.02.28.846.0000.0001 Contribuição do Pasep
R$19.221,20
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.47
49- Obrigações Tributárias e Contributivas
14.000,00
0.1.500.0000
TOTAL
R$225.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.04 EDUCAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.2035 Operac das Atividades Ensino Fundamental – 25%
R$349.015,60
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.39
68- Outros Serviços de Terc. Pessoa Juridica
28.015,60
0.1.500.1001
4.4.90.51
69- Obras e Instalações
321.000,00
0.1.500.1001
SUB TOTAL
R$349.015,60
02.04.12.361.0005.2016 Admin. Folha de Pagamento Pessoal Fundeb 730%
R$195.869,76
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.1.90.11
64- Vencimentos e Vantagens Fixas
480.626,88
0.1.540.0000
3.1.90.13
65- Obrigações Patronais
135.561,88
0.1.540.0000
SUB TOTAL
R$616.188,31
TOTAL
R$676.151,01
TOTAL GERAL
R$1.190.203,91
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal