CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS · 2 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.319/GVAFS/CMT EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem e dá outras providências”.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Teixeirópolis, estado do Rondônia, com fulcro no parágrafo 8º do artigo 72 da Lei Orgânica faço saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo Municipal, em Cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º Pela transformação e após o enquadramento e provimento, que se dará mediante nomeação de todos os servidores já integrantes da Administração Pública no Cargo de Técnico em Enfermagem, fica extinto o Cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Parágrafo Único. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído, a escolaridade e o correspondente Curso Técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RO.
Art. 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem nos termos dispostos no § único do Art. 1º desta lei, será realizado, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos desta lei e mediante prévio requerimento do interessado.
Art. 3º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação e qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.
Art. 4º. O Cargo de Auxiliar de Enfermagem, da Lei Municipal nº 474/2009, passa a ter a denominação de Técnico em Enfermagem, conforme lei municipal lei 334/2006.
Art. 5º. A escolaridade, jornada de trabalho, atribuições e vencimento do cargo que trata a presente lei, passa a ser regida em conformidade com a lei municipal lei 334/2006.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“Palácio Gênesis Moreira da Silva”, em 30 de setembro de 2025.
ADÃO FERREIRA DA SILVA
Vereador/Vice – Presidente da CMT