GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º E 4º E ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedido um reajuste de 6% (seis por cento) sobre o vencimento base do cargo dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O anexo I da Lei 1238/2024, “Tabela de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão”, passará a vigorar conforme o anexo I desta lei.
Art. 3º fica autorizado ao Poder Legistativo a realizar a aplicação do auxílio alimentação aos servidores efetivo, comissionado e agentes politicos por meio de portaria.
Paragrafo único: os valores serão pagos diretamente aos servidores na folha de pagamento, podendo ser reajustado anualmente, pelo Poder Legislativo de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º O anexo III da Lei 1186/2023,” Quantitativo dos cargos por provimento efetivo e dos cagos de provimento em comissão”, passará a vigorar conforme anexo II desta Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2025.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
N°
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENC.
01
Analista de Controle Interno
1.996,34
02
Contador
1.996,34
03
Advogado
3.327,23
04
Ouvidor
1.996,34
05
Agente Administrativo
1.613,04
06
Agente de Limpeza e Conservação
1.613,04
07
Agente de Serviços Diversos
1.613,04
08
Agente de Portaria e Vigilância
1.613,04
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
N°
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
VENC.
GRAT.
01
Secretário (a) Geral
1.269,31
1.500,00
02
Agente de Contratação
906,34
1.000,00
03
Procurador
1.280,31
2.500,00
04
Chefe da Ouvidoria
906,34
1.500,00
05
Assessoria Especial
573,62
1.000,00
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito
LEI Nº 1.299/GAB/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS CARGOS POR PROVIMENTO EFETIVO E DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
QUANT.
01
Controlador Interno
30h00min
Nível Superior
01
02
Contador
30h00min
Nível Superior
01
03
Advogado
12h00min
Nível Superior e inscrição na OAB/RO
01
04
Ouvidor
30h00min
Nível Médio
01
05
Agente Administrativo
30h00min
Nível Médio
02
06
Agente de Limpeza e Conservação
30h00min
Nível Fundamental
02
07
Agente de Serviços Diversos
30h00min
Nível Fundamental
02
08
Agente de Portaria e Vigilância
30h00min
Nível Fundamental
03
Nº
CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE MÍNIMA
QUANT.
01
Secretário (a) Geral
30h00min
Nível Médio
01
02
Agente de Contração
30h00min
Nível Médio
01
03
Procurador
12h00min
Nível Superior e inscrição na OAB/RO
01
04
Chefe da Ouvidoria
30h00min
Nível Médio
01
05
Assessoria Especial
30h00min
Nível Fundamental
06
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito