GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2018
LEI N° 956/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 956/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a suplementar e abrir credito especial no PPA pela por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.365 - Educação Infantil
02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.365.0005.2017 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 60% Infantil--------------------- R$100.000,00
Total da Inclusão------------------------- R$100.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a suplementar e abrir credito especial na LDO pela Suplementação por superávit financeiro do exercício anterior no valor R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.365 - Educação Infantil
02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.365.0005.2017 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 60% Infantil------------------------------- R$100.000,00
Total da Inclusão-------------------- R$100.000,00
Art. 3º. Fica Autorizado a suplementar e abrir crédito especial por superávit financeiro do exercício anterior na LOA, no Orçamento Vigente no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme classificação funcional programática, categoria econômica a seguir:
Unidade Orçamentária VALOR R$
02. Poder Executivo
02.04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
02.04.12.365 - Educação Infantil
02.04.12.365.0005 – Gestão de Pessoas
02.04.12.365.0005.2017 – Adm. da Folha de Pagamento de Pessoal – FUNDEB 60% Infantil
02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas----------- R$70.000,00
02.04.12.365.0005.2017 – 3.1.90.13 Obrigações Patronais--------------------------- R$30.000,00
Total da Inclusão-------------------- R$100.000,00
Art. 4º. Para cobertura do presente Crédito por Excesso de Arrecadação previsto de dedução e transferências para o FUNDEB.
Art. 5º. O Excesso que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal