GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 56 - CMS/2026 - 01 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 56 - CMS/2026 - 01 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação da aplicação de recurso proveniente de Emenda Parlamentar Federal destinada ao investimento na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Pequeno Porte Daniel Heringer, no Município de Teixeirópolis/RO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Teixeirópolis-RO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO: A Constituição Federal de 1988, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado; a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre diretrizes para o funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO: O Ofício nº 215/SEMSAU/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Teixeirópolis, solicitando apreciação e aprovação da Proposta nº 13877281000126002, cadastrada junto ao Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 491.812,00 (quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e doze reais), oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 42720004, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Pequeno Porte Daniel Heringer – CNES nº 2744406, localizado na Rua do Príncipe, Centro, Teixeirópolis/RO;
CONSIDERANDO: Que a proposta contempla a aquisição de equipamentos destinados aos setores de diagnóstico por imagem, métodos gráficos, internação e apoio assistencial, contribuindo para a modernização da estrutura hospitalar, ampliação da capacidade de atendimento e qualificação dos serviços de saúde prestados à população;
CONSIDERANDO: Que, após discussão e apreciação da Proposta nº 13877281000126002 por este Conselho Municipal de Saúde, a mesma foi aprovada por unanimidade;
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a Proposta nº 13877281000126002, oriunda da Emenda Parlamentar Federal nº 42720004, no valor de R$ 491.812,00, destinada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital de Pequeno Porte Daniel Heringer – CNES nº 2744406, localizado na Rua do Príncipe, Centro, Teixeirópolis/RO, visando ao fortalecimento da assistência hospitalar e à melhoria da qualidade dos serviços ofertados à população.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.
Teixeirópolis, Rondônia – 01 de julho de 2026.
ANTÔNIO PINTO SOBRINHO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 056/2026/CMS, nos termos do Art. 1º, §2º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Secretário Municipal de Saúde
Port. nº 135/GAB/2025 de 11/06/2025