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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

PROCESSO Nº401/2026

A Prefeitura Municipal de Teixeirópolis/RO, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 74, inciso I da Lei 14.1333/2021, conforme as informações a seguir:

Objeto: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para curso de capacitação sobre a Reforma Tributária.

Contratada: IAGP CORPORATIVO APLICADO EM GESTAO PUBLICA LTD

CNPJ: 51.684.924/0001 -95

Valor: R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais)

A justificativa para a Inexigibilidade de licitação encontra-se devidamente fundamentada nos autos do processo conforme parecer da procuradoria jurídica Naadja Camyla Alves Côrte OAB/RO 12.138.

Teixeirópolis/RO 17 de Abril de 2026.

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Teixeirópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4216, em 20 de abril de 2026. Código identificador 1D89AEA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.