GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2019
LEI Nº 1024 - MODIFICA LEIS TRIBUTARIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1024 - MODIFICA LEIS TRIBUTARIAS
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES EM LEIS TRIBUTARIAS: LEI Nº 929/2017 - “APROVA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS,”, LEI Nº 931/2107 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DO PODER DE POLÍCIA E DE SERVIÇO”, LEI Nº 917/2017 – “REFIS MUNICIPAL”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa a alterações de dispositivos atinentes as taxas, a dar nova oportunidade para o pagamento de Divida Ativa, ampliações das Zonas Fiscais, etc, nas legislações tributárias municipais, como seque.
Art. 2° O Anexo I da Lei nº 929/2017, passa ter a seguinte redação conforme o Anexo II desta lei.
Art. 3° A Tabela I e II do anexo único da Lei nº 931/2017, passa ter a seguinte redação conforme o Anexo I desta lei.
Art. 4° O artigo 3º da Lei nº 917/2017, passa ter as seguintes redações:
“Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a conceder dispensa de multa e juros na dívida ativa dos contribuintes que efetuarem seus pagamentos ou parcelamentos até 20 de dezembro de 2019. (NR)”
Art. 5° O § 2º do artigo 4º da Lei nº 917/2017, passa ter as seguintes redações:
“§ 2º Quanto à redução de multas e juros: (NR)
I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)
II – parcelados em até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)
III – parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)
IV – parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, com redução de 30% (trinta por cento) de multas e dos juros de mora; (NR)
V – parcelados de 37 (trinta e sete) até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 20% (vinte por cento) de multas e dos juros de mora. (NR)”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL
PUBLICADO NO MURAL
Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO
Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO
De: 11/12/2019 a 21/12/2019
De: 11/12/2019 a 21/12/2019
ANEXO I - LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 931/2017, de 07 de Dezembro de 2017.
TABELA I – DAS TAXAS DE LICENÇA
1. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTALECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.
ÁREA OCUPADA
ALÍQUOTA/UPF
A
Até 350 m²
0,04
B
Acima de 350 até 500 m²
0,03
C
Acima de 500 m²
0,02
1.1. Para as atividades que são necessário Alvará Sanitário será cobrado conforme os itens 1 e 2, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).
2. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
ACRÉSCIMO DE 50% (cinquenta por cento) SOBRE O VALOR DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
3. TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
A - Comerciantes residentes do Município com veículo motorizado outros comerciantes
por dia/UPF
por mês/UPF
por ano/UPF
0,3
3
6
0,2
1,5
3
B - Comerciantes não residentes do Município com veículo motorizado outros comerciantes
por dia/UPF
por mês/UPF
por ano/UPF
0,6
6,0
12
0,4
3,0
6
C - Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda – Eletro e Eletrônico, Veículos Automotores.
por dia/UPF
por mês/UPF
por ano/UPF
18
60
200
D - Pessoal jurídica não estabilizada no Município - Exposição e venda – Floricultura, roupas, calçada e gênero alimentícios.
por dia/UPF
por mês/UPF
por ano/UPF
03
10
30
3.1. Para as atividades que são necessário alvará sanitário será cobrado conforme o item 3, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).
4. TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE ARRUAMENTOS, LOTEAMENTOS E OBRAS
4.1 Arruamentos e Loteamentos.
ÁREA OCUPADA
ALÍQUOTA/UPF
Arruamentos – por metro linear
0,03
Loteamentos – por metro quadrado
0,01
4.2 Obras – (Nova e Reforma)
ÁREA CONSTRUÍDA
ALÍQUOTA/UPF
até 45 m²
Isento
Acima de 45 m² - por m²
0,1
5. TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
DISCRIMINAÇÃO
Dia/UPF
Mês/UPF
Ano/UPF
vinculação de propaganda através de serviços de alto-falantes fixos ou móveis;
0,3
3
6
afixação de placas, letreiros e painéis, cartazes, programas, quadros, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não nas fachadas dos prédios;
X
X
0,3
por m²
out-door e faixas nas vias públicas ou visíveis ao público;
X
X
0,6
por m²
propaganda escrita e distribuída diretamente a transeuntes;
1
X
X
Por edição
pinturas em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando previamente autorizada pela Prefeitura;
X
X
0,6
por m²
6. TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
A - EM CARÁTER PROVISÓRIO
DISCRIMINAÇÃO
Dia/UPF
Mês/UPF
Ano/UPF
barracas e semelhantes de feiras livres;
0,2
01
03
veículo onde se vendem mercadorias;
0,5
02
06
circos, parques de diversões, feiras, exposições;
02
X
X
Fechamento de vias e logradouros públicos para Auto-Escolas;
01
05
10
B - EM CARÁTER PERMANENTE
DISCRIMINAÇÃO
Dia/UPF
Mês/UPF
Ano/UPF
bancas de jornal;
X
3
6
bares, lanchonetes, restaurantes e semelhantes;
0,5
3
6
6.1. Para as atividades que são necessário alvará sanitário será cobrado conforme o item 6, aplicando um desconto de 50% (cinquenta por cento).
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
LEI Nº 931/2017, de 07 de Dezembro de 2017.
TABELA II – DAS TAXAS DE SERVIÇOS
1. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS.
1.1 LIMPEZA PÚBLICAS;
Discriminação
Alíquota/UPF
por metro linear de testada
0,2
2. TAXA DE EXPEDIENTE
Discriminação
Alíquota/UPF
1. Por solicitação de documentos:
X
1.1- Cadastro Imobiliário Fiscal;
0,5
1.2- Cadastro de Prestadores de Serviços;
0,5
1.3- Cadastro de Comerciantes, Produtores, Indústrias e outros;
0,5
1.4- Cadastro de Transporte
0,5
1.5- Alteração de Cadastro
0,5
1.6- Transferência de Cadastro
1,0
1.7- Certidão de tributos e multas;
0,5
1.8- Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, por folhas,
0,5
2. Segunda via, inclusive de documentos de arrecadação;
0,1
3. Consulta previa para obra;
0,5
4. Certidão de conclusão de obras – Habite-se;
2,0
5. Licença para demolição – Alvará.
1,0
6. Licença ambiental – Alvará.
4,0
7. Licença para corte de arvores localizada nas áreas urbanos – Alvará.
0,5
8. quaisquer outros, inclusive certidões, declarações, atestados e alvarás, quando solicitados por conveniência ou interesse do requerente;
0,5
9. Alvará para realização de festividades, religiosas, esportivas, rodeios, leilão etc.
1,0
10. Baixas de qualquer natureza, em lançamento ou registros, quanto às extinções de crédito tributário ou não;
0,5
11. Anotações de qualquer natureza, solicitadas pelo requerente.
1,0
3. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS.
DISCRIMINAÇÃO
ALÍQUOTA/UPF
1.Apreensão de animais, bens e mercadorias;
X
1.1. - de animal, por unidade;
0,3
1.2. - de bens, por unidade;
0,3
1.3. - de mercadorias;
0,3
2. Depósito e liberação de bens animais e mercadorias apreendidos – por dia e por unidade;
X
2.1. – animais;
0,3 por dia
2.2. - de bens, por unidade;
0,3 por dia
2.3. – mercadorias e demais objetos apreendidos, por lote ou individualmente;
0,3 por dia
3. - Demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis, bem como os demais serviços de topografia;
10
4. Serviços de cemitérios;
X
4.1- enumação;
0,3
4.2 – jazigo (carneiro, duplo, geminado) por metro quadrado;
1,5 por m²
4.3. – perpetuidade de terreno por metro quadrado;
1,0 por m²
4.4. – exumação;
6,0
5. – limpeza de terreno baldio;
X
5.1 – serviços por lote de 10x30 ou fração
6,0
6.- numeração e renumeração de prédios;
X
6.1 - pela numeração e renumeração de prédios;
1,0
6.2- No caso será cobrado, além da taxa, o custo da placa fornecida para numeração do imóvel.
X
7. Transferência de concessão de serviço transporte de passageiros
50,0
8. Abate de animais, certificações de alimentos e produtos agricolas
1,0
9. Medição de Lote
2,0
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO II - LEI Nº 1024/2019, de 11 de Dezembro de 2019.
Lei nº 929/2017, de 07 de Dezembro de 2017.
ANEXO I
I. ZONA FISCAL 01 – COR VERMELHA: Fica compreendido como Zona Fiscal 01:
a) No setor 01, a quadra de n° 07 e as testadas com a Av. Afonso Pena da quadra 04;
b) No setor 02, as testadas com a Av. Afonso Pena, das quadras de n° 01 e 03;
c) No setor 03, as quadras de n° 01 e 07, com exceção dos lotes 06 a 10 da quadra 07;
d) No setor 04, as quadras de n° 04 e 07 e na quadra de n° 06 os lotes: 09 a 21;
e) No setor 06, a quadra 01, com exceção do lote 01, e as quadras 03 a 14, e os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;
f) No setor 07, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;
g) No setor 08, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;
h) No setor 09, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena;
i) No setor 10, os lotes com testadas para Av. Afonso Pena.
II. ZONA FISCAL 02 – COR AZUL: Fica compreendido como Zona Fiscal 02:
a) No setor 01, na quadra de n° 06 os lotes: 08 a 17;
b) No setor 04, as quadras de n° 03 e 08, na quadra de n° 02 os lotes: 02 a 07, na quadra de n° 05 os lotes: 01 a 06 e 08 a 10, na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 08 e 22 a 29 e na quadra de n° 09 os lotes: 02 a 05;
c) No setor 06, a quadra de n° 02.
III. ZONA FISCAL 03 – COR AMARELA: Fica compreendido como Zona Fiscal 03:
a) No setor 06, as quadras de n° 15 a 28, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;
b) Os setores 07, 08, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena.
IV. ZONA FISCAL 04 – COR VERDE: Fica compreendido como Zona Fiscal 04:
a) No setor 01, as quadras de n° 01, 02, 03, 05, na quadra de n° 04 os lotes: 01 e 12 e na quadra de n° 06 os lotes: 01 a 07;
b) No setor 02, as quadras de n° 02, 04 e 05, na quadra de n° 01 os lotes: 02 a 05 e na quadra de n° 03 os lotes: 02 a 14;
c) No setor 03, as quadras de n° 02, 03, 04, 05 e 06 e na quadra de n° 07 os lotes: 06 a 10;
d) No setor 04, na quadra de n° 02 os lotes: 01 e 08 a 14, na quadra de n° 09 os lotes: 01 e 06;
e) O setor 05;
f) No setor 06, na quadra 01 o lote 01;
g) No setor 09, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;
h) No setor 10, com exceção dos lotes que possuem testadas para Av. Afonso Pena;
i) O setor 11;
j) O setor 12;
k) Os loteamentos novos, não discriminados neste anexo.
Teixeirópolis/RO, em 11 de Dezembro de 2019.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal