GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.348/GAB/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348/GAB/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
“HOMENAGEIA OS DESBRAVADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
L E I
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Teixeirópolis – RO, a Homenagem Oficial aos Desbravadores do Município até a sua criação 1994, destinada a reconhecer e celebrar os pioneiros que contribuíram direta e significativamente para a fundação, desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Art. 2º - A homenagem terá por objetivo:
I – Valorizar a memória dos primeiros moradores, trabalhadores e familiares que participaram do início da ocupação e construção da cidade;
II – Preservar a história local, registrando as contribuições individuais e coletivas desses desbravadores;
III – Incentivar o fortalecimento da identidade cultural e do sentimento de pertencimento à comunidade teixeiropolense.
Art. 3º - A homenagem será realizada uma única vez, em solenidade oficial promovida pelo Poder Legislativo, preferencialmente no mês de aniversário do município, podendo compreender:
I – Entrega de certificados ou medalhas honoríficas;
II – Registro dos nomes homenageados em ata oficial;
III – Inserção dos nomes em memorial físico ou digital mantido pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a Comissão Especial de Seleção dos Desbravadores, responsável pela organização, análise e escolha dos nomes a serem homenageados.
§1º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo:
I – 03 (três) vereadores, indicados pela Mesa Diretora de partidos diferentes;
II – 01 (um) representante da sociedade civil organizada;
III – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, especialmente indicado pela Secretaria ou Departamento responsável pela área de cultura ou patrimônio histórico.
§2º Compete à Comissão Especial:
I – Receber e analisar as indicações apresentadas;
II – Solicitar documentos, relatos, depoimentos ou registros que comprovem a condição de desbravador;
III – Elaborar a lista final dos homenageados;
IV – Encaminhar ao Plenário relatório conclusivo contendo os nomes selecionados.
§3º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para concluir seus trabalhos a partir da data de sua instalação.
Art. 5º - Os nomes dos desbravadores poderão ser indicados pelos vereadores, entidades locais, associações comunitárias e moradores, mediante justificativa fundamentada, que deverá ser encaminhada à Comissão Especial.
Art. 6º - O Poder Legislativo fica autorizado a firmar parcerias com o Poder Executivo, escolas, associações comunitárias, instituições culturais e demais entidades, com o objetivo de apoiar as atividades de pesquisa, catalogação e preservação da memória dos pioneiros.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal