GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2023
LEI N° 1198/GAB/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1198/GAB/2023, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”.
O senhor JOSMAR ALVES TEIXEIRA, Vice-Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, em exercício com base no Decreto nº 050/2023, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 77 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI.
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos do Anexo Único, devidamente encadernado, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para a gestão e execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais, em todo o território do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal, bem como os responsáveis listados ao PMSB - Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão cumprir com suas responsabilidades e atenderem ao planejamento estabelecido conforme metas emergenciais, de curto, médio e longo prazo para universalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 2º O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, será avaliado anualmente e revisado a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
§ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB à Câmara Municipal devendo constar as alterações, caso necessário, à atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente.
§ 2º O Executivo Municipal deverá incluir os recursos estimados para a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB no seu Plano Plurianual.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá ser elaborada em articulação com as prestadoras dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I – das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II – dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2º O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica do Estado de Rondônia e de demais órgãos da União.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 24 de abril de 2.023.
Obs.: Está Lei possui Anexo Único, que por questões técnicas não aparece nessa publicação, mas encontrasse devidamente encadernado em nossa Prefeitura e está disponível para o publico.
Procuradoria Jurídica Municipal
JOSMAR ALVES TEIXEIRA
Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)