GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI N° 1109/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1109/GAB/2021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial suplementar no PPA superávit do exercício anterior, no valor R$102.000,00 (cento e dois mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
R$22.100,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
22.100,00
03.008.0033
02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC
R$5.100,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
5.100,00
03.008.0033
02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP
R$6.800,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
6.800,00
03.008.0033
02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
R$68.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
48.000,00
03.008.0034
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
20.000,00
03.008.0034
TOTAL
102.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial suplementar na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$102.000,00 (cento e dois mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
02.04.12.361.0010.2040 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
R$22.100,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
22.100,00
03.008.0033
02.04.12.365.0010.2041 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAC
R$5.100,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
5.100,00
03.008.0033
02.04.12.365.0010.2042 – ALIMENTAÇÃO E NUTRICIÇÃO ESCOLAR PNAP
R$6.800,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
6.800,00
03.008.0033
02.04.26.782.0010.2043 – TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
R$68.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
33.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
48.000,00
03.008.0034
33.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
20.000,00
03.008.0034
TOTAL
102.000,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Programa Salário Educação.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal