GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2022
LEI N° 1165/GAB/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1165/GAB/2022, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior, no valor de R$76.334,00 (setenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$76.334,00 (setenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO
R$76.334,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
76.334,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$76.334,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$76.334,00 (setenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.05.10.301.0011.1098 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO – VEICULO
R$76.334,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
76.334,00
0.2.500.0000
TOTAL
R$76.334,00
Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Municipal através superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 15 de agosto de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal