GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2022
LEI N° 1182/GAB/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1182/GAB/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 987/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover a modificações na Estrutura da administração públicos pertencente ao Poder Executivo Municipal e alteração de dispositivos nas leis nº 987/2019, tais como.
Art. 2° Fica revogado o item 7 do inciso II do artigo 12 da Lei n.º 987/2019.
Art. 3° Fica acrescido os itens 6 e 6.1 no inciso I do artigo 15 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“6. Departamento de Contratação;”
6.1. Assessoria de Apoio.
Art. 4° Fica acrescido o item 5 no inciso IV do artigo 16 da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“5. Assessoria de Apoio ao Aluno Especial.”
Art. 5° Ficam revogados os itens 2.1, 2.2, 6.3 e 6.4. do inciso VI do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.
Art. 6° Fica revogado o inciso VII do artigo 16 da Lei n.º 987/2019.
Art. 7° Fica acrescido a Subseção V à Seção I do Capitulo IV da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“subseção V”
“Departamento de Contratação”
Art. 8° Fica acrescido o artigo 21-A na Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
“Art. 21-A. Compete ao Departamento de Contratação:”
Art. 9° Fica revogado o artigo 28 da Lei n.º 987/2019.
Art. 10. O Anexo I da Lei n.º 987/2019, “Relação de órgãos e cargos em comissão”, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 11. Fica acrescido no anexo V – “Especificações dos Cargos em Comissão” da Lei n.º 987/2019, com as seguintes redações:
Nº
CARGO
ESPECIFICAÇÕES
13.
Agente de contratação
I. REQUESITOS:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não são suas atribuições; coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; iniciar e conduzir a sessão pública da licitação; receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; receber e examinar a declaração dos licitantes dando ciência da regularidade quanto às condições de habilitação; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas; verificar e julgar as condições de habilitação; conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica e, se necessário, afastar licitantes em razão de vícios insanáveis; receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente; proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes; negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licitação; instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta; encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, às autoridades competentes para a homologação e contratação; propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio oficial da Administração Pública na internet, e providenciar as publicações previstas em lei, quando não houver setor responsável por estas atribuições.
III. CBO/MTE: 2523-05
14
Assessor de apoio a contratação
I. REQUESITOS:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
II. ATRIBUIÇÕES: auxiliar o agente de contratação nas etapas do processo licitatório.
III. CBO/MTE: 2523-05
15
Assessor de apoio ao aluno especial
I. REQUESITOS:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental
II. ATRIBUIÇÕES: Cuidam de bebês, crianças, jovens, adultos e idosos, a partir de objetivos estabelecidos por instituições especializadas ou responsáveis diretos, zelando pelo bem-estar, saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer da pessoa assistida.
III. CBO/MTE: 5162-15
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, 26 de dezembro de 2.022.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 987/2019 – LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO.
ANEXO I
RELAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS EM COMISSÃO
01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS/RO
ÓRGÃO
CARGO
QUANTIDADE
CÓDIGO/
NÍVEL
1.- GABINETE DO PREFEITO
Chefe
01
PM/DCA-2
1.1.- Procuradoria Jurídica;
Procurador
01
PM/DCA-8
1.1.1.- Assessor Jurídico;
Assessor
01
PM/DCA-6
1.2.- Controladoria Geral;
Controlador
01
PM/DCA-6
1.2.1- Divisão de Controle Interno;
Chefe
01
PM/DCA-5
1.2.2- Núcleo de Patrimonial e Operacional;
Chefe
01
PM/DCA-3
1.3.- Departamento de Ouvidoria, Comunicação e Transparência;
Diretor
01
PM/DCA-3
1.4.- Departamento de Contratação
Agente
01
PM/DCA-7
1.4.1. Assessoria de Apoio
Assessor
03
PM/DCA-2
1.5.- Assessoria Especial;
Assessor
06
PM/DCA-1
2.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
Secretário
01
PM/DCA-9
2.1.- Divisão de Ação Social;
Diretor
01
PM/DCA-1
2.1.1.- Núcleo de Apoio aos Idosos;
Chefe
01
PM/DCA-1
2.2.- Coordenadoria do CRAS
Coordenador
01
PM/DCA-3
2.3.- Cuidadoria
Cuidadora
04
PM/DCA-1
2.4.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
3.- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE.
Secretário
01
PM/DCA-9
3.1.- Divisão de Administração;
Diretor
01
PM/DCA-2
3.1.1.- Núcleo de Protocolo;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.2.- Núcleo de Recursos Humanos;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.3.- Núcleo de Patrimônio e Almoxarifado;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.4.- Núcleo de Execução Orçamentária;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.1.5.- Núcleo de Tesouraria;
Chefe
01
PM/DCA-3
3.2.- Departamento Tributário;
Diretor
01
PM/DCA-3
3.2.1.- Núcleo de Cadastro, Receita e Fiscalização;
Chefe
01
PM/DCA-1
3.3.- Divisão de Projetos, Convênio e Prestação de Contas;
Diretor
01
PM/DCA-5
3.4.- Departamento de Esporte;
Diretor
01
PM/DCA-4
3.5.- Contadoria Geral
Diretor
01
PM/DCA-6
3.6.- Assessoria Especial.
Assessor
03
PM/DCA-1
4.- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE.
Secretário
01
PM/DCA-9
4.1.- Divisão de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
Diretor
01
PM/DCA-4
4.1.1.- Núcleo de Agricultura e Meio Ambiente;
Chefe
01
PM/DCA-1
4.2.- Divisão de Infraestrutura;
Diretor
01
PM/DCA-5
4.2.1.- Núcleo de Organização do Cemitério.
Chefe
01
PM/DCA-1
4.2.2.- Divisão de Trânsito e Controle de Combustível.
Diretor
01
PM/DCA-5
4.2.3.- Divisão de Mecânica de Veículos e Máquinas.
Diretor
01
PM/DCA-10
4.3.- Assessoria Especial
Assessor
02
PM/DCA-1
5.- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
Secretário
01
PM/DCA-9
5.1. Divisão de Gerenciamento Pedagógico;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.1.- Divisão Supervisão Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.1.2.- Divisão de Orientação Escolar;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.- Divisão de Estatísticas e Escrituração;
Diretor
01
PM/DCA-2
5.2.1.- Núcleo de Alimentação e Nutrição;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.2.2.- Núcleo de Biblioteca Municipal;
Chefe
01
PM/DCA-1
5.3.- Divisão de Transporte Escolar
Diretor
01
PM/DCA-1
5.4.- Assessoria de Apoio ao Aluno Especial
Assessor
03
PM/DCA-1
5.5.- Assessoria Especial.
Assessor
03
PM/DCA-1
6.- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário
01
PM/DCA-9
6.1.- Coordenadoria Geral de Saúde
Coordenador
01
PM/DCA-7
6.1.1.- Divisão de Administração
Diretor
01
PM/DCA-2
6.1.2.- Núcleo de Escrituração
Chefe
01
PM/DCA-1
6.2.- Divisão de Vigilância em Saúde
Diretor
01
PM/DCA-1
6.2.1.- Núcleo de Saúde do Trabalhador e Endemias
Chefe
01
PM/DCA-2
6.3.- Divisão Atenção primaria à saúde
Diretor
01
PM/DCA-4
6.3.1.- Núcleo de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
6.3.1.1.- Seção de Saúde Bucal
Chefe
01
PM/DCA-1
6.3.1.2.- Seção de Estratégia de Saúde da Família (ESF)
Chefe
01
PM/DCA-1
6.3.1.3.- Seção de Gerência de UBS
Chefe
01
PM/DCA-1
6.4.- Divisão do HPP
Diretor
01
PM/DCA-5
6.4.1.- Núcleo de Gerência Administrativa
Chefe
01
PM/DCA-1
6.4.2.- Núcleo de Gerência Clinica
Chefe
01
PM/DCA-1
6.4.3.- Núcleo de Gerência de enfermagem
Chefe
01
PM/DCA-1
6.5.- Divisão de Central de regulação
Diretor
01
PM/DCA-2
6.6.- Divisão Central de Assistência farmacêutica
Diretor
01
PM/DCA-2
6.6.1.- Núcleo de Farmácia Básica
Chefe
01
PM/DCA-1
6.6.2.- Núcleo de Farmácia Hospitalar
Chefe
01
PM/DCA-1
6.6.3.- Núcleo de Nutrição
Chefe
01
PM/DCA-1
6.7.- Assessoria Especial.
Assessor
02
PM/DCA-1
Total
-
87
-
Teixeirópolis/RO, 26 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal