GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2020
LEI Nº 1042/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1042/2020, DE 06 DE MAIO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, Sr. Antonio Zotesso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
LEI
Art. 1º Fica criado a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil, no município.
Art. 2º São atividades da COMPDEC:
Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no Município;
Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
Desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no município acerca dos riscos de desastres local;
Estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
Fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
Propor à autoridade competente a previsão recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente, e;
Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 01-MI, de 24 de agosto de 2012.
Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador Executivo
Conselho Municipal
Apoio administrativo/Secretaria
Setor Técnico
Setor Operacional
Parágrafo Único. O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
Convocar as reuniões da Coordenadoria;
Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
Propor planos de trabalho;
Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessários ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º O Conselho Municipal será constituído por representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades privadas em colaborar.
Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º Os servidores municipais designados para atuar no COMPDEC em especial o Coordenador, bem como os demais que colaborem nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevância pública.
Art. 7º À Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte (SEMPLAFE), compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8º Ao Setor Técnico compete:
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 9º Ao Setor Operativo compete:
Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 10. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres.
Art. 11. Fica autorizado ao Chefe do Executivo a criar fundo especial para gerir os recursos da Proteção e Defesa Civil Municipal, que poderão ser utilizados para as despesas.
Art. 12. A comprovação das despesas realizadas à conta do Fundo Especial será feita em conformidade com as normas e legislações pertinentes.
Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, as atribuições e competência da unidade aqui instituída, e proceder às alterações que achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município.
Art. 14. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 06 de maio de 2020.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal