GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2021
LEI N° 1111/GAB/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1111/GAB/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e por suplementação através de superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial e por suplementação através de superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 – Assistência PAB FIXO
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
03.027.0007
10.301.0011.2055 – Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
03.027.0016
TOTAL
R$100.000,00
Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial e suplementação na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0011.2054 – Assistência PAB FIXO
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
03.027.0007
10.301.0011.2055 – Assistência – TETO MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
R$50.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
VALOR – R$
DESTINAÇÃO
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
03.027.0016
TOTAL
R$100.000,00
Art. 3º Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal através do Fundo Naional de Saúde aberto por superávit financeiro do exercício anterior através de orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal